Indexação salarial

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO COLETIVO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL E A ATA DE POSSE DA DIRETORIA. Não obstante o juiz instrutor do dissídio não tivesse detectado a falha da não-juntada do Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria Executiva, para os fins previstos na norma processual, cuidou o recorrido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DA NOVA TABELA SALARIAL NO CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Considerando a existência de regulamento, em vigor por ocasião da incorporação da gratificação pelo exercício de cargo comissionado pelo autor, que previa a indexação do valor...

COISA JULGADA - FATOR DE INDEXAÇÃO SALARIAL - DECRETOS-LEIS N. 2.283/86 E 2.284/86 - EFEITOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A garantia constitucional relativa ao respeito ao direito adquirido e a coisa julgada obsta a aplicação da nova sistematica de reajuste salarial aos contratos de trabalho dos beneficiarios de acordo formalizado em dissidio coletivo e homologado pela Justiça do Trabalho, em que...

LEI nº 4.950-A/66. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] o STF tem declarado, reiteradamente, a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo para efeito de indexação salarial, tanto assim que editou a Súmula Vinculante nº 04, no seguinte teor: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. I - A categoria dos motoristas se insere na categoria profissional diferenciada de que trata o § 1º do art. 511 da CLT, cujos empregados podem achar-se lotados em empresas que não atuem no ramo dos transportes rodoviários, os quais ainda assim são representados pelo respectivo sindicato. Por isso é que esse se acha habilitado a suscitar dissídio coletivo...

RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E RECURSO DO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, datada de 12 de março de 2004, convidando-os à reunião de negociação. Observa-se que a ação somente foi ajuizada em 28 de

RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E RECURSO DO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, datada de 12 de março de 2004, convidando-os à reunião de negociação. Observa-se que a ação somente foi ajuizada em 28 de

RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E RECURSO DO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, datada de 12 de março de 2004, convidando-os à reunião de negociação. Observa-se que a ação somente foi ajuizada em 28 de

RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E RECURSO DO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, datada de 12 de março de 2004, convidando-os à reunião de negociação. Observa-se que a ação somente foi ajuizada em 28 de

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5...

RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE - É pacífico o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, segundo o qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 da SDI-2 DO TST. É iterativo, atual e notório o entendimento desta Corte, compilado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, segundo o qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição

PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MULTITUDE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Ao longo das razões recursais, o recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos que nortearam a sentença recorrida, consistente na existência de anuência tácita do suscitado, com

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEXAÇÃO DO VALOR PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR A MONTANTES DE SALÁRIOS MÍNIMOS. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF). EXAME DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS APLICÁVEIS. INCURSÃO VEDADA PELA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006907-05.2012.8.24.0041, de Mafra Apelante: Município de MafraAdvogada: Luciane Magnabosco da Silva (OAB: 15703/SC)Apelado: Antônio Jurandi PetersAdvogado: Braulio Renato Moreira (OAB: 2424/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Antônio Jurandi Peters moveu ação de rito comum em relação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA SALARIAL. BENEFÍCIOS. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5 salários-mín

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ENTENDE HAVER INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AO SALÁRIO MÍNIMO E INDEXAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LEI MUNICIPAL QUE ESTIPULA VALORES ESPECÍFICOS PARA A FAIXA SALARIAL DO SERVIDOR, ORA EMBARGADO. SALÁRIO PAGO INFERIOR AO ESTIPULADO EM LEI. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ARQUITETOS. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI N° 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos arquitetos adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário-mínimo. Ou seja, o piso salarial de contratação é o da Lei nº

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença, está mantida a competência

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE CONTROLE. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 1.965/2015, DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. NORMA QUE DISPÕE A RESPEITO DO REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS EM QUE REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO COM A CONSTITUIÇÃO DO...