Indexação salarial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada possível violação do art. 7º, IV, da Constituição da República, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INAPLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO. 1. Nas ações que visam à discussão dos critérios de reajuste das prestações de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para...

1. REAJUSTE SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A vedação prevista na parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação de reajuste salarial. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho,

REAJUSTE SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A vedação prevista na parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação de reajuste salarial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, ao...

SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AUTÔNOMO. - Tendo ficado comprovado nos autos que a CEF vinha reajustando as prestações pelos índices contratados (PES/CP), inviável a pretendida revisão do valor da obrigação mensal. - Sendo o autor profissional autônomo, o reajuste das prestações do contrato deverá obedecer à política salarial, e, mais especificamente, o índice das categorias com data-base...

INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o artigo 514 do C.P.C. preliminar não acolhida. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA relação de direito material suficientemente demonstrada pertinência subjetiva do apelante para responder à demanda preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO BANCÁRIO OPERAÇÕES...

LEI Nº 4950-A/66 PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação das obrigações civis,

-LEI Nº 4950-A/66 - PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação das obrigaçõ

EMENTA PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/66. As empresas se obrigam, ao contratar pelo regime da CLT, ao pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66. Todavia, nos termos do art. 7º, IV, da CF, da Súmula vinculante nº 4 e da OJ nº 71 da SDI-1 do C. TST, o piso salarial em múltiplos de salários mínimos deve ser observado apenas quando da contratação, sendo inexigível a correção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI 4.950-A/66 - ARQUITETO E ENGENHEIRO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 7º, IV, da CF, que veda qualquer vinculação do piso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar procedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, no sentido de determinar que a base salarial em todo o período contratual do Reclamante seria o valor que foi convertido em salários mínimos pela decisão rescindenda,...

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes...

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes...

PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi, apenas, evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes periódicos do...

1. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DO DIEESE. De acordo com precedentes da Eg. SBDI-1 deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, escapa à competência do Município a fixação de índice de indexação futura dos salários de seus servidores. Recurso de revista conhecido e provido. 2. URP DE AGOSTO DE 1988. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e...

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes

ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes...