indisponibilidade de bens do devedor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... , em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° Os acionistas da concessionária sob ... § 1° A indisponibilidade prevista neste artigo atinge a todos aqueles que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098613420194050000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809861-34.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE DE SOUZA SOBRINHO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor mediante consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a indisponibilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-69.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 6.830/1980, no caso de não localização de bens do devedor, com a decretação da ...
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Acórdão Nº 0016149-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade é uma ferramenta integrativa disponível ao ... com o fim de dar efetividade a execução de bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e ... ção de indisponibilidade dos bens do devedor a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109465520194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810946-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: POLIGONO-PRODUTOS E LIGAS PLASTICAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015917-73.2004.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... que foi tentada localização de bens pelo bacenjud e renajud e que o registro no CNIB ... bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à ... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INFOJUD. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0002110-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ... DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0079754-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ... DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0001429-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ... DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0014351-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DECRETAÇÃO DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL ... NACIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... indisponibilidade de bens via CNIB ... Em suma, a parte ora ... requereu a indisponibilidade de bens do devedor, por meio da Central Nacional de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... #Redação dada pela Lei ... matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei ...
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Acórdão nº 1.0521.14.010775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo
... de todos os rus da penhora e avaliao dos bens". Alegou que "a restrio dos bens do agravante se ... direito do credor em requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfao de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao...
... direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfao de seu ... -
Decisão Monocrática nº 51087235220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMOPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... PESQUISA e indisponibilidade DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA ... ável subsidiário, devido à indisponibilidade de bens do devedor principal, então falido, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA ... ável subsidiário, devido à indisponibilidade de bens do devedor principal, então falido, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA ... ável subsidiário, devido à indisponibilidade de bens do devedor principal, então falido, ...
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Acórdão nº 50391589820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. 185-A DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 185-A DO CTN E SÚMULA 560 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do devedor formulado com base no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007802720204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800780-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J C BARRETTO FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS...
... de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com referência aos bens de ... ção de indisponibilidade de bens do devedor, mormente em se tratando de execução fiscal ... -
Decisão Monocrática nº 51014095520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040875720184050000), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de...
... formulado pela exequente de pesquisa de bens da executada junto ao sistema RENAJUD, bem como o registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, ... decisão recorrida por certo favorece ao devedor, ora agravado, pois nega a efetivação de meras ... -
Decisão Monocrática nº 50858704920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB ... -
Decisão Monocrática nº 51579155120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB ... -
Decisão Monocrática nº 51709629220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PESQUISA E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CNIB ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -PENHORA ON LINE - SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE.1- Por meio do sistema RENAJUD, o Juiz pode lançar restrição à transferência do veículo, para obstar sua alienação e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito. 2- Tendo o agravante esgotado todas as medidas necessárias para...
... com baixa em razo da aparente inexistncia de bens penhora". O agravante sustentou, em ... direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfao de seu ...