Indivisão
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Acórdãos nº 0001179-08.2011.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Eventual desinteresse na preservação do estado de indivisão, comprovada a impossibilidade de composse cômoda do imóvel, que autoriza, inclusive, a alienação judicial do bem, na ...
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Acórdãos nº 1003543-44.2017.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. O embargante não é ...
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Acórdãos nº 2040599-20.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... INDIVISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POR PARTE DA AGRAVADA POSSIBILIDADE DE O ...
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Acórdãos nº 3001265-86.2013.8.26.0080 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... Impossibilidade de se constranger o cotitular em permanecer em estado de indivisão. Direito de exigir a todo tempo a divisão da coisa comum. Desnecessidade da sobrepartilha ou de anulação para a ...
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Acórdãos nº 0006217-46.2010.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... copropriedade, outrossim, derivada da im possibilidade de se constranger o cotitular em permanecer em estado de indivisão. Direito de exigir a todo tempo a divisão da coisa comum. Precedente (Apelação Cível n. 0031938-38.2009.8.26.0506, de ...
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Acórdão nº 40784 de 2ª Turma, 14 de Julio de 1959
NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO NA LIDE DIVISORIA A PRATICA DE ATOS POSSESSORIOS COMPATIVEIS COM A INDIVISAO OU COMPOSSESSAO.
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Da propriedade imobiliária
... Existem dois tipos de condomínio legal: ... d1) condomínio legal forçado , que é aquele onde existe um inevitável estado de indivisão, tal como ocorre com os muros e cercas; ... d2) condomínio legal fortuito , que é aquele que se estabelece no momento da abertura da sucessão ...
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Acórdão Nº 0051794-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Ademais, não há violação ao "direito à meação" da ... viúva, pois somente com a partilha é que se desfaz a indivisão e a ... universalidade da herança, bem como não restou prejudicada a posse do bem ... imóvel que lhe serve como moradia ... 5. Agravo de ...
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Acórdãos nº 0035252-45.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... tentativas da ré promover a venda do bem, o autor tinha interesse para demandar a superação do estado de indivisão, com amparo no art. 1.320 do Código Civil. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelou a ré da sentença proferida pelo ...
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Acordao N° 1700200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação reivindicatória. Recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado. Possibilidade de lesão a interesse jurídico de terceiros. Inocorrência. Não conhecimento do recurso. Mérito. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à
... cada condômino pode usar da coisa conforme sua ... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, ... defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... 2.1. Para fins de propositura de ação ... -
Acordao N° 1244703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel em condomínio indiviso. Realização de perícia para delimitação da metade da gleba de terra pertencente à parte executada. Inviabilidade. 1. Inviabiliza-se a individualização da parte do imóvel penhorado que será levada a leilão, porquanto se trata de bem em condomínio em situação de indivisão. Assim, se não está...
... trata de bem em condomínio em situação de indivisão". Assim, se não está delimitada a parte da gleba ... de terra que pertence ao proprietário A e qual parte pertence ao proprietário B, não é poss\xC3" ... -
Acórdãos nº 2088291-15.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Direito dos coerdeiros, durante a fase de indivisão, que se regula pelas normas relativas ao condomínio. Incabível pedido de imissão na posse, de natureza petitória e ...
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Acórdãos nº 0004273-97.2014.8.26.0368 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Sendo indivisíveis, perdurando, destarte, o estado de indivisão, descabe qualquer aquisição por via da prescrição. Condenação por litigância de má-fé afastada. Ausência ...
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Acordao N° 1700210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação reivindicatória. Recurso de apelação interposto por terceiro prejudicado. Possibilidade de lesão a interesse jurídico de terceiros. Inocorrência. Não conhecimento do recurso. Mérito. Comodatos verbais por prazo indeterminado. Notificação a respeito da extinção do comodato. Inércia quanto à restituição do imóvel à
... cada condômino pode usar da coisa conforme sua ... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, ... defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... 2.1. Para fins de propositura de ação ... -
Direito das coisas
... deixada para vários herdeiros; c) forçado (legal): é o resultante de imposição da ordem jurídica, como consequência do estado de indivisão da coisa , como as paredes, cercas, muros e valas ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 262 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 262 ...
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Acórdãos nº 1004199-79.2014.8.26.0609 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... indivisão. Direito de preferência dos demais condôminos deveria ter sido assegurado (art. 1.322, CC). Falta de ...
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Acórdãos nº 2137898-02.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ário não habilitou o suposto crédito, como deveria, não podendo agora, após o fim do estado de indivisão dos bens reverter os atos sentencial e registrário Decisão mantida Recurso improvido. Trata-se de agravo de ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdão nº 1.0000.21.274001-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. Indispensável a intimação dos coproprietários quanto à designação de leilão para alienação do bem imóvel, porquanto, nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, possuem direito de preferência em relação aos não condôminos.
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 84 ...
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Do condomínio geral
... mesmo bem e que sobre ele cada condômino pode usar dele conforme sua destinação, exercer sobre ele todos os direitos compatíveis com a indivisão, como reivindicá-lo de terceiros, defender sua posse, alienar sua parte ideal ou gravá-la, não podendo, portanto, alterar a sua destinação sem o ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , haverá sempre que ter em conta um número significativo de disposições da lex rei sitae , designadamente no tangente à duração da indivisão sucessória, ao direito de pedir a partilha, à licitude das convenções de manutenção ... 65 – Lições… , cit., pp. 437, 439, 444 ss ...
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Partilhas
... Estes recebem o patrimônio como um todo, num estado de indivisão", cabendo a cada herdeiro uma parte ideal e indeterminada ... A partilha vem a ser no entanto a divisão do patrimônio recebido no estado de indivis\xC3" ...
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Partilhas
... Estes recebem o patrimônio como um todo, num estado de indivisão", cabendo a cada herdeiro uma parte ideal e indeterminada ... A partilha vem a ser no entanto a divisão do patrimônio recebido no estado de indivis\xC3" ...
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Acordao N° 1369959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Art. 1. 320 do cc. Falta de citação de antigas usufrutuárias do imóvel. Nulidade processual. Inexistência. Direito de preferência do condômino resguardado. Reconvenção. Partilha amigável em separação judicial. Erro substancial e coação moral. Vícios não verificados. Sentença mantida. 1 - em ação de dissolução de condomínio (art. 1. 320...
... pretensão do Autor passa ao largo de qualquer direito das filhas, pois a situação a que o Demandante ... pretende por fim é a indivisão dos direitos possessórios que ele e a Ré, no passado, adquiriram sobre o ... local (imóvel irregular). Eventual interesse das filhas em continuar ...