indulto de natal 2007
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Acórdãos nº 9000092-03.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... o indeferimento de pedido de indulto com amparo nos Decretos nº 6.706/2008, ... e 2010 já havia descontado, em cada Natal, uma quarta parte da pena então vigente; ... base no Decreto Presidencial 6.294/2007, de acordo com anotação constante ...
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Acórdão nº 0013035-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... EVADIDO DA PRISÃO APROVEITANDO O INDULTO DE NATAL ... DEMONSTRADA REITERAÇÃO DELITIVA ... DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, ...
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Acórdão Nº 0004036-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDULTO NATALINO COM BASE NO ... DECRETO Nº 9.246/2017 E ... Penal, cumulada com indulto ao decreto de natal nº 9246, editado em 21.12.2017 ... PACIENTE ... PRESO DESDE 2/2/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ...
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Acórdãos nº 9001448-74.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... da data da recaptura, antes do Natal de 2013, conforme cálculo de fls. 36 do ... 112 da LEP, inclusive para o indulto e comutação, está ausente, eis que ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 9000147-60.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... 831.117, indeferiu seu pedido de indulto, formulado com amparo no Decreto ... doze meses que antecedem ao Natal de 2014, conforme se verifica no ... /2003 (Processo Crime nº 176/2007 Vara da Comarca de Caconde) ...
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Gestão da informação na política penal
... ídio de Alcaçuz (região metropolitana de Natal). Mesmo seis meses após o massacre, o número de ... Supremo Tribunal Federal e de decretos de indulto. Nesse sentido: ... “O papel político e ... São Paulo: ... EDUSP, 2007 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200133-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pena, consoante previsão do Decreto 6.294/2007, sendo o pedido indeferido pelo Juízo Singular, ... o cumprimento de 1/3 da pena até o Natal de 2007, e como requisito subjetivo a prova de ... Corte a quo, para que seja concedido o indulto parcial ao paciente ... É o relatório ... De ...
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Acórdão nº 2007/0195580-5 de T5 - QUINTA TURMA
... subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República WAGNER NATAL BATISTA, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 542/546) ... ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS SAIR DO PRESÍDIO, POR FORÇA DE INDULTO" NATALINO, PRATICA DOIS NOVOS CRIMES DE HOMICÍDIO. CONVENIÊNCIA DA INSTRU\xC3" ...
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Acórdão Nº 08107032720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-03-2021
... ativo18A DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE NATAL e outrosAdvogado(s): Polo passivoPROMOTORIA DE ... Conforme a Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei n. 8.072/1990, a ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ... II ...
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Acórdão Nº 08092578620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-03-2021
... ativo18A DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE NATAL e outrosAdvogado(s): Polo passivoPROMOTORIA DE ... Conforme a Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei n. 8.072/1990, a ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ... II ...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, ... PAUTA: 26/09/2007 JULGADO: 24/10/2007 ... Exma. Sra. Ministra ... Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA ... Secretária ... Bela. VANILDE S. M ...
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Acórdão Nº 08110367620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-06-2021
... /1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, de 28/03/2007[1], exigia, para a progressão ... É como voto ... Natal, 25 de maio de 2021 ... Desembargador Gilson ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ... II ...
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Acórdão Nº 08092032320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-02-2021
... Conforme a Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei n. 8.072/1990, a ... É como voto ... Natal, 10 de fevereiro de 2021 ... Desembargador ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ... II ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0113760-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ário uma falta grave praticada em 15/08/2007 (fls. 09) ... Em que pese o artigo 4 o do ... estabelecido no Decreto concessivo de indulto -, não se pode olvidar que a prática da falta ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... à morte tem direi to a solicitar anistia, indulto ou comu- tação da pena, os quais podem ser ... In: Fol ha de S. Paulo , 2.12.2007, Caderno A, p. 3. 90 AGRA. Republicanismo , ... da aposentadoria, pago por ocasião do Natal; remuneração do trabalho noturno superior à ...
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Acórdão nº 2007/0054952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... quais seriam presenteadas aos sobrinhos da paciente por ocasião do Natal, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ... paciente cometeu o delito durante sua saída temporária de natal (indulto) ... Sustenta, em síntese, atipicidade da conduta em razão da ...
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Acórdão nº 2007/0286162-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de ... , reincidente, já havia cumprido mais de 1/3 da pena até o Natal de 2.003, tendo, portanto, preenchido o requisito objetivo para a ...
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Acórdãos nº 7011590-39.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... ÇÕES PARA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ... 2015.8.26.0482 - Presidente Prudente Natal”), o perdão total, ou parcial, da ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento do ...
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Acórdãos nº 7011478-70.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... ÇÕES PARA A CONCESSÃO DE INDULTO" E COMUTAÇÃO DE PENAS DETERMINAÇ\xC3" ... conhecido como “Indulto de Natal” ), o perdão total, ou parcial, ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento do ...
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Acórdãos nº 7011317-60.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... ÇÕES PARA A CONCESSÃO DE INDULTO" E COMUTAÇÃO DE PENAS DETERMINAÇ\xC3" ... conhecido como “Indulto de Natal” ), o perdão total, ou parcial, ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento do ...
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Acórdãos nº 0061378-35.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... SP, que indeferiu pedido de indulto, feito com base no Decreto nº ... cada um dos Indultos de Natal acima indicados (fls. 156/166) ... n o 11.464, de 28 de março de 2007; e n o 12.015, de 7 de agosto de ...
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Decisão Nº 08033359820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-06-2019
... DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR AO NOVO REGRAMENTO ... Natal, 13 de junho de 2019 ... Desembargador Gilson ... na concessão de livramento condicional , indulto e comutação de penas, respeitados os prazos ...
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Acórdãos nº 0042591-55.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... ão, todos os Decretos de Indulto de Natal mencionados subordinam a ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento do ...
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Acórdãos nº 9001288-15.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... dos crimes comuns antes do Natal de 2015, conforme cálculo de fls. 27 ... 4 112 da LEP, inclusive para o indulto e comutação, está ausente, eis que ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ...
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Acórdãos nº 9001612-68.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... das penas dos crimes comuns até o Natal de 2015, conforme cálculo de fls. 95 ... que o Decreto que concede indulto ou comutação encontra limites na ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...