indulto decreto 6294
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Decisão Monocrática nº 2010/0054016-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO ... concessão de comutação - espécie de indulto parcial -, deve ser analisado todo o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0209971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249767-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108448-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... subjetivo para a comutação da pena e indulto deve ocorrer no momento da prolação da ... , INDEFIRO a COMUTAÇÃO com base no Decreto 6294/2007 ... Irresignada, a defesa interpôs recurso ...
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Acórdãos nº 9000297-04.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... no artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º 8.380/14, conceder indulto com ...
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Acórdão nº HC 165202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, ... 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ORDEM ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "HABEAS CORPUS". COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06 ... COMETIMENTO DE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0145690-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073322-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007. REQUISITOS. COMETIMENTO DE ... Explica-se ... A concessão de indulto e a comutação de penas são da competência ...
- Julgamento 2007.01.050706-1 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2008
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Decisão Monocrática nº 2011/0141543-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto" n.º ... O Juízo de Direito da 2ª Vara de Execu\xC3" ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
- Julgamento 2008.01.051094-1 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2009
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Decisão Monocrática nº 2008/0275530-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto Presidencial nº 6.294/2007 ... A impetrante ... 1. A comutação, espécie de indulto, só pode ser negada nas hipóteses expressamente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0125046-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formulado com base no Decreto Presidencial n. 5.620/2005, ao ... fundamento de ... "O indulto, a comutação e a anistia constituem um ato de ...
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Acórdão nº 1017228-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NEGOU A COMUTAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 – RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – VIABILIDADE – RÉU QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO NO ART. 2º, DO DECRETO 6.294/2007 – DOCUMENTOS ATESTAM O CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PELO AGRAVADO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2007 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Preenchidos todos os requisitos...
... ÉU QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO NO ART. 2º, DO DECRETO 6.294/2007 – DOCUMENTOS ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0076731-9 de T6 - SEXTA TURMA
... formulado com base no Decreto Presidencial n. 6.294/2007, por reputar ausente o ... "Não basta, para obtenção do indulto parcial, pressuposto de ordem objetiva. Exige-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... Execução Penal ... Indulto Humanitário ... Paciente condenado pela ... nos artigos 1°, inciso VI, do Decreto Presidencial n° 6.294/07 e 1°, inciso VII, do ...
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Decisão da Presidência nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... Execução Penal ... Indulto Humanitário ... Paciente condenado pela ... nos artigos 1°, inciso VI, do Decreto Presidencial n° 6.294/07 e 1°, inciso VII, do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0248671-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO ... comutação de pena, da mesma forma que o indulto, objetiva favorecer apenados que se encontram ...
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Acórdãos nº 9000250-87.2016.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... no artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º 8.615/15, conceder indulto das ...
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Acórdãos nº 2154749-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... possibilidade de concessão de indulto ao paciente (Decreto n. 8.940/16), ...
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Acórdão nº 2009/0072898-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 22.11.06 ... a concessão da comutação da pena ou indulto ... 2.No caso, verifica-se a existência ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0246318-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046100-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... Verdadeiramente, para concessão de indulto a condenado possuidor de personalidade violenta, ...
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Acórdão nº 2008/0271352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...