indulto decreto 6294
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Acórdãos nº 0059421-67.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... ão que indeferiu pedido de indulto ... Aduz que a decisão agravada não ... em condições não previstas no Decreto nº 7.648/11. Requer a concessão do ...
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Acórdãos nº 9000064-32.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Decreto" nº 8.615/2015. Requisito objetivo, n\xC3" ... regime, o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas Anota-se que as ... II. O Decreto nº 6294/07 não estabelece a necessidade do apenado ...
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Acórdão nº 1.0372.11.004754-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
EMENTA: INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... previsão na Lei de Execução Penal e no Decreto Presidencial acerca da exigência de ... -
Acórdão nº 1.0372.11.004754-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
EMENTA: INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... previsão na Lei de Execução Penal e no Decreto Presidencial acerca da exigência de ... -
Acórdão nº 1.0372.11.004754-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
EMENTA: INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... previsão na Lei de Execução Penal e no Decreto Presidencial acerca da exigência de ... -
A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
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Acórdão nº HC 195404 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 ... ário, disciplinar as hipóteses de indulto e de comutação de pena ... 4. Ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PERDA DE ... Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, ...
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Acórdãos nº 0105009-68.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... NTO S AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto Decreto Presidencial n° 6.294/07 ...
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Acórdãos nº 0154138-71.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Decreto Presidencial 7.420/2010. Não ... ( ... ) EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO Nº 6.294/2007 ...
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Decisão da Presidência nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PERDA DE ... Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, ...
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Acórdão nº 29348-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de Octubre de 2008
Habeas Corpus. Tentativa de Furto Simples. Paciente Condenado a Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade, no Correspondente a um Ano e Quatro Meses, em Regime Aberto. Encarceramento que Já Dura Mais de Três Anos, Contando-se da Prisão em Flagrante, Ocorrida na Data de 26/10/2005. Permanência no Cárcere por Tempo Superior ao Quantitativo Penal Imposto. Excesso de Prazo. Sentenciado...
... Finalmente, aduz que o pedido de indulto natalino formulado com espeque no Decreto 6294/07 ... -
Acórdão nº 2010/0219422-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 6.294⁄2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM ... da República disciplinar as hipótese de indulto e comutação de pena, de modo que não cabe ao ...
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Acórdãos nº 0110976-94.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO AO AGRAVADO THIAGO ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/07. V.U. ", de ... Camargo, com base no Decreto nº 6294/07. O Ministério Público, em sua minuta, ...
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Acórdão nº HC 167229 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294⁄2007. RÉU PRIMÁRIO ... que o apenado pode ser beneficiado pelo indulto parcial todas as vezes que cumprir os requisitos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192534-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007. REQUISITOS. COMETIMENTO DE ... Com efeito o indulto pleno ou parcial como na espécie é benefício ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118460-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. REQUISITOS ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032473-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da benesse pretendida, previstos no Decreto Presidencial n. 6.297/2007, ressaltando que houve ... , o fez de forma precisa, reservando o indulto e a comutação, como consta do preâmbulo do ...
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Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM ... a concessão da comutação da pena ou indulto ... 2.No caso, verifica-se a existência ...
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Acórdão nº 2009/0067676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 04.12.00 ... a concessão da comutação da pena ou indulto ... 2.No caso, verifica-se a existência ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena, nos termos do Decreto nº 6.294/2007 ... A douta Subprocuradoria-Geral ... ção de pena, pois o ato que concede indulto ou comutação de pena não é auto-executável, ...
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Acórdão nº 1.0431.06.030149-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
... ência de provas passíveis de sustentar o decreto condenatório. Afirma ter sido injusta a ... de Oliveira, face à concessão de indulto, uma vez preenchidos os requisitos do Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0214245-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS NÃO ... PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... O Decreto Presidencial de indulto, no que diz respeito aos ... requisitos para a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0000505-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 26): ... 1. Com relação ao Decreto 6294/07, o requerente não cumpriu um terço (1/3) de ... de cunho subjetivo à concessão do indulto ... Se os requisitos para concessão do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0142568-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...