indulto decreto 6294
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Acórdão nº 2008/0271352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO ... da República a edição do Decreto de Indulto e Comutação de pena nos termos do art ... 84, ...
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Acórdãos nº 9000553-10.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... a possibilidade de concessão de indulto ao agravante, desconsiderando como ... período de prova do respectivo decreto presidencial. V.U. ", de conformidade ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0063042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... de Comutação de Penas embasado no Decreto nº 6.294/07, que foi deferido pelo Juízo da ... A AQUISIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 7012336-73.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por ... para fim de comutação de pena ou indulto”. Alega, por final, que o ...
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Acórdão nº 2009/0069797-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÃÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO ... ço, a sentença que tem por objeto o indulto" e a comutação de pena tem natureza declarat\xC3" ...
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Acórdão nº HC 192409 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 12 DA LEI Nº 6.368⁄76). CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº ... ício do indulto, deferido com base no Decreto nº 7.046⁄09 ... Irresignado, o Ministério ...
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Acórdãos nº 9001817-97.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO DECRETO 6.294/2007 COMUTAÇÃO REQUISITOS ... A competência para conceder indulto, a teor do art. 84, XII, da ...
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Acórdãos nº 7001358-23.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por ... para fim de comutação de pena ou indulto”. Alega, por final, a necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0266991-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITO NÃO ... PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... O indulto e a comutação são medidas excepcionais, ...
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Acórdão nº HC 150894 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 12, DA LEI 6.368⁄76). CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº ... ício do indulto, deferido com base no Decreto nº 6.706⁄08 ... Irresignado, o Ministério ...
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Acórdãos nº 9002963-76.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.615/15), desconsiderando como ... INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS. AFERIÇÃO ...
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Acórdãos nº 9002240-57.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.380/14), desconsiderando como ... INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS. AFERIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0001896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E a concessão de indulto" ... As judiciosas informações foram prestadas \xC3" ... Decreto Presidencial n.º 5993/06, e do art. 193 e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200133-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de pena, consoante previsão do Decreto 6.294/2007, sendo o pedido indeferido pelo Juízo ... ão exigidos nos artigos 2º e 4º do Decreto 6294/2007. Por aí já se verifica que a pretensão ... Corte a quo, para que seja concedido o indulto parcial ao paciente ... É o relatório ... De ...
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Acórdãos nº 7003159-17.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS. AFERIÇÃO ... ÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO DECRETO CONCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os ...
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Acórdãos nº 9000161-63.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... , com fundamento no artigo 2º, do Decreto n ° 8.615/15, devendo o Juízo das ... fim de comutação de pena ou indulto. Recurso Provido Vistos. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 9000098-22.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... INDULTO. REQUISITOS. AFERIÇÃO PAUTADA NA AÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO DECRETO CONCESSIVO. 1. Os requisitos para a ...
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Acórdãos nº 9000809-22.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... , com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, devendo ... º 23383 AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto e Comutação de Penas Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112801-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ão de regime, comutação de penas e indulto" (fl. 27) ... Alega o impetrante estarem ... que a Lei de Execuções Penais e o Decreto Presidencial n. 6.294/2007 não contêm previsão ...
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Acórdãos nº 9000106-84.2016.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 ...
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Acórdão Nº 4000791-23.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. COMUTAÇÃO DE ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada ... a pena remanescente de um ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131850-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutou a pena do paciente com esteio no Decreto n. 6.294/2007, ao fundamento de que o requisito ... "O Decreto Presidencial de indulto, no que diz respeito aos ... requisitos para a ...
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Acórdãos nº 7001057-13.2016.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por ... Requer seja cassado o indulto parcial concedido, indeferindo-se em ...