indulto multa pena
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Acórdão Nº 21 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Execução penal e processo penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagar a multa. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, ambiguidade ou...
... INDULTO. EXTINÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR A ... MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o É concedido indulto às pessoas: ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Acórdão Nº 1294733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE....
... EXECUÇÃO PENAL ... INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA ... DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA ... -
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Acórdão Nº 186593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MECANISMO PROCESSUAL ELIGIDO. SÚMULA 693. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui...
... CONCESSÃO DE ... INDULTO PRESIDENCIAL À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... Art. 5º A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação ... ...
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Acórdão Nº 24 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 11/11/2021 ... SEGUNDO AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL ... 24 ... DECRETO Nº 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSISTÊNCIA DO R DE PAGAMENTO DA MULTA ... O preenchimento dos requisitos objetivos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Processual penal. Terceiro agravo regimental em execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. retenção do passaporte. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta...
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... o dever de integral adimplemento da multa ... Extinta a pena privativa de liberdade, em ... -
Acórdão nº HC 226270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ... 8.038⁄1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência ... respeito às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, paraplégicas, ...
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Acórdão nº 2016/0030873-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. NÃO ... e estrangeiras: I - condenadas a pena privativa ... multa, e não beneficiadas com a ...
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Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873⁄2012 ... NÃO ... nacionais e estrangeiras" que, "condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ...
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. NÃO ... : I - condenadas a pena ... restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO.JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE PARA ACONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...
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Acordão do Terceira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.519.777/SP. I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. II - Não configura ofensa à autoridade da decisão fixada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não ...
- Acórdão nº 115405 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 7005986-64.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ao agravo para julgar extinta a pena de multa imposta a JOHNATHAN DE JESUS ... Pleito de indulto. Sentenciado condenado pela prática de ...
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Acórdãos nº 9002587-56.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
... a Osvaldo Jeferson Maria o indulto da pena de multa originária imposta no ...
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Acórdãos nº 7003189-18.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... , concedendo-se ao agravante o indulto de sua pena remanescente aqui em execução ... Indulto. Pena de multa. Cumprida oportunamente a pena ...
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Acórdãos nº 9000017-44.2017.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ao agravo para conceder o indulto da pena de multa a AURICÉLIO RIBEIRO ...
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Acórdãos nº 7001434-56.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... º 11984 AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto Pena privativa de liberdade convertida ... direitos - Indulto da pena de multa - Juízo da execução penal ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto. Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão...
... 24/02/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO ... PENAL 5 DISTRITO ... quanto à não extensão do benefício à pena de multa ... Embargos de declaração ...