induzimento ao erro
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... em colapso, uma vez que é comum nas propagandas comerciais um induzimento a erro mediante artifício ao consumidor. Para a sociedade burguesa, tal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-54.2020.5.07.0004), 2020-11-20
... não receberiam nem um real menos, houve clara coação e induzimento ao erro. Assim, entendo que a reclamante, ao assinar o Termo de Anuência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000207-69.2020.5.07.0004), 2020-11-20
... não receberiam nem um real menos, houve clara coação e induzimento ao erro. Assim, entendo que a reclamante, ao assinar o Termo de Anuência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101495420184058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810149-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção...
... ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: . Pena - ...) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067123520144058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0806712-35.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha APELADO: BAR PONTO CHIK ADVOGADO: Welliton Jose Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... o computo do prazo de forma incorreta, induzindo os advogados ao erro, gerando divergência entre o prazo estabelecido pelo sistema e aquele ...APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO FINAL INFORMADO PELO PJE. INDUZIMENTO DA PARTE AO ERRO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ... -
Decisao Nº 0072107-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2022
... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER SIDO INDUZIDA A ERRO. NÃO INVERSÃO AUTOMÁTICA E IRRESTRITA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... mais tratar-se de arrependimento tardio do que propriamente induzimento ao erro do consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ...
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Leis Complementares
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... agente sucesso nesta empreitada ao induzir ou manter a vítima em erro. Erro é a falsa impressão ou a visão distorcida da realidade. Induzir ...n. 13.13), formas de induzimento ou mantença da vítima em erro. Artifício , com propriedade assevera ...
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Decisão Monocrática Nº 0010512-43.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 0010512-43.2016.8.24.0000 de Santa Rosa do Sul Autor : Ozi Melos DelfinoAdvogados : Clovis de Lucca Germann (OAB: 16626/SC) e outroRéu : Espólio de Adilton de Oliveira (Representado por seu inventariante) José Carlos de OliveiraRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOzi Melos Delfino ajuizou ação
...induzimento ao erro. Este não se confunde, porém, com o dolo processual, a que se ... -
Legislação Complementar
... . § 1º Quando se tratar de omissão ou erro na capitulação da infração, caberá ao Chefe da Unidade de Multas e ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
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Acórdão Nº 0052209-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES...
...CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDO EM. ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. ...DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DO. CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS. PREJUDICADOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001971-98.2012.5.06.0101), 04-06-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os presentes embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
...150 e, ao contr á rio do que alega a empresa, n ã o houve induzimento ao erro. Por essa raz ã o, reputo v á lida a prova testemunhal, n ã o ... -
Acórdão Nº 5055462-76.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ VINCULADO À RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ENTRE OS...
... que o pedido e a causa de pedir, na origem, dizem com suposto induzimento ao erro quando da celebração de contrato com o banco réu. A ... -
Sentença nº 1000154-18.2021.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
...É presumida a existência de induzimento ao erro, considerando-se a desvantagem, também presumida, do reclamante ...
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Sentença nº 1001442-35.2020.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
...É presumida a existência de induzimento ao erro, considerando-se a desvantagem, também presumida, do reclamante ...
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Acórdão Nº 0007503-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de limites desta devolução, insta consignar que o art. 322 CPC/2015...
... da abusividade contratual, bem como o reconhecimento de induzimento ao erro quando da assinatura dos termos nele propostos, a repactuação ... -
Sentença nº 1000476-04.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
...É presumida a existência de induzimento ao erro, considerando-se a desvantagem, também presumida, do reclamante ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...do Código de Processo Penal, diante de indesejado erro judiciário ou de nulidade insanável do. processo. Entende-se haver erro ...prazo final – induzimento a erro – cerceamento de defesa - nulidade do processo e. prescrição ... -
Decisão da Presidência nº 1211066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ilegal praticado pelo réu em ajuizamento de lide temerária e induzimento do juiz a erro ao deferir a liminar possessória, saindo o autor, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1211066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... ilegal praticado pelo réu em ajuizamento de lide temerária e induzimento do juiz a erro ao deferir a liminar possessória, saindo o autor, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE - ANTERIOR AO FATOR GERADOR DOS TRIBUTOS - ILEGIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 156, I da...
... atividades no período anterior ao exercício de 2008, induzindo-o ao erro. Afirma que em virtude do induzimento ao erro provocado pela apelada ... -
Acordao N° 1659683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação. Crime de estelionato. Tese de defesa. Atipicidade da conduta. Ilícito cível. Rejeição. Independencia das instâncias. Materialidade e autoria comprovadas. 1. É de conhecimento geral que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si, não havendo interferência entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de
... de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da. vítima em erro; e (iii) obtenção da vantagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
...ício, não havendo qualquer intenção dolosa de induzir o Erário a erro e, com isso, obter vantagem indevida - ID 4058200.5967122. . . ... "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. INDUZIMENTO À PERCEPÇÃO E PERCEPÇÃO DE SEGURO-DEFESO POR INDIVÍDUO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - É anulável o negócio jurídico eivado de "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II, do Código Civil).- O ônus de...
... agiu com dolo em todo negócio jurídico, induzindo o comprador a erro quanto a assinatura do contrato". Acrescenta que "Andrea agiu com dolo em ... Se a pretensão de anulação é pautada no suposto induzimento ao erro, quanto à identidade da pessoa do comprador, mas o negócio foi ...