inelegibilidade relativa
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Acórdão nº 610553 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
... 73, § 40 e 80, da Lei n° 9.504197, além de decretar a inelegibilidade dos três primeiros pelo prazo de 8 (oito) anos a contar do pleito de ... a potencialidade lesiva; d) está prejudicado o exame da tese relativa ao art. 460 do CPC, pois a inelegibilidade foi afastada no acórdão dos ...
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Recursos
... A LC nº 135/2010 ao adicionar novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, pautando-se nos princípios da ... ção do patrono para o julgamento da apelação é de natureza relativa e, uma vez que não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte se ...
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Decisão monocrática Nº 60201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... federal pelo Estado do Paraná, ante o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea q do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o TRE/PR ... interpretações dadas ao parágrafo único desse dispositivo, relativa ao cômputo dos votos dados aos candidatos em eleições proporcionais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... érito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito. Afirma a Exposição de motivos ... no que diz respeito ao pedido cautelar de suspensão da inelegibilidade, cujo exame passa a ser de competência do Tribunal de origem. 6. Recursos ...
- Decisão Monocrática nº 060045725 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2018
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Decisão monocrática Nº 1377337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... INELEGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A ... a existência de repercussão geral quando se trata de matéria relativa a desincompatibilização, pois como explicitado na ementa da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1311788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da ação civil independentemente da conclusão da ação penal relativa ao mesmo fato. Comete ato de improbidade administrativa investigador cie ... ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 28082-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decreto Legislativo. Rejeição de Contas. Prefeito Municipal. Decisão que Indeferiu o Pedido de Antecipação da Tutela. 1. Restou Evidenciada a Verossimilhança das Alegações do Autor, Ora Agravante, Ante a Existência de Certidão da Câmara Municipal, Fl. 47 Destes Autos, que Atesta que àquele Não Foi Oportunizada a Participação no Processo...
... preliminar de cognicao sumaria, caracteristico da fase processual relativa a apreciac§o da antecipagao da tutela, evidencia uma violacao aos ... da agcio, o risco de lesao encontrava-se presente, ante a inelegibilidade que decorre da rejeicao de contas, nos termos da LC 64/90 ... e a ... -
Decisão monocrática Nº 0600509-78.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-02-2023
... ções de 2022, reconhecida a incidência das cláusulas de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, d e l, da LC nº 64/90, bem como a ausência da condição de elegibilidade relativa à plenitude dos direitos políticos. Transcrevo a ementa do acórdão ...
- Decisão Monocrática nº 7239 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 0001890-62.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... documentação relativa aos procedimentos licitatórios que foram desentranhados, sem o ... suficiente para configurar a inelegibilidade, pois deverá ser ela proferida por órgão competente; ... irrecorrível; ...
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nº 2004.51.01.011703-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
... voto direto, com a previsãdos casos de elegibilidade e inelegibilidade; b) a outra relativa aos cargos púos providos mediante nomeaç pelo ...
- Acórdão nº 14326 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
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Decisão monocrática Nº 61045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... juízo de 1º grau examinado, ainda que sucintamente, a questão relativa à legalidade dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, quer ... inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ...
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Acórdão Nº 196054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... especialmente quanto à inelegibilidade, reiterando a alegação de ... incompetência da Justiça Federal para o ... DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... I - A tese relativa à incompetência absoluta da ... Justiça Federal, na forma como foi ... - Decisão Monocrática nº 060345387 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 9121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de Elizeu Mattos, objetivando o afastamento da causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, “e”, “1”, da LC n° 64/90, sob alegação ... Pelo que se extrai do trecho em destaque, a tese absolutória relativa ao crime de organização criminosa foi fundada unicamente sob o prisma da ...
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Decisão monocrática Nº 0600199-27.2020.6.10.0020 de Tribunal Superior Eleitoral
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L , DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE ... 10 da Lei 8.429/92, relativa à hipótese de ato causador de dano ao erário. Assim, descabe a esta ...
- Decisão Monocrática nº 22075 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 1467 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600768-03.2022.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... deveria ser indeferido, com base na incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d , da LC nº 64/1990, tendo em vista a ... poderão relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa a movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, ...
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Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... - nas eleições de 2020, ao imputar-lhe causa de inelegibilidade” (fl. 40, e-doc. 1). ... Estes os pedidos: ... “E) ... pela Lei nº 9.873/1999 – que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e ...
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Decisão da Presidência nº 26100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2016
... 09.12.2016) e reconhecida, por unanimidade, como causa de inelegibilidade pelo Plenário do TRE-MG e do próprio TSE (DOC. 06) ... No mérito, pede ... boni iuris, visto que a tese jurídica discutida no recurso relativa à possibilidade de julgamento de agentes políticos, por atos de ...
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Considerações Gerais
... execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão ... âmaras Municipais tem como consequência, entre outras, a inelegibilidade prevista no art. 1.º, I, b , da LC 64/90, pelo prazo de 8 (oito) anos, ...
- Decisão Monocrática nº 6058 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2017