inelegibilidade relativa
10354 resultados para inelegibilidade relativa
-
Decisão monocrática Nº 0602746-85.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de deputado federal, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “ e ”, 2, da Lei Complementar 64/90 ... DEPUTADO FEDERAL. Certidão de objeto e pé relativa à condenação do candidato pelo crime de apropriação indébita, a pena ...
-
Decisão Monocrática nº 29712 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2017
... Municpio de Simolndia/GO, nas eleies de 2016, em razo da inelegibilidade prevista na alnea g do inciso I do artigo 1 ... da ... DE SAUDE (FMS). AUSNCIA DE COMPROVAO RELATIVA A RECOLHIMENTO PREVIDENCIRIO. IRREGULARIDADE INSANVEL E TERICA CONFIGURAO ...
-
Acordao N° 1807172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Tráfico privilegiado. Atenuantes. Confissão e menoridade. Pena. Redução abaixo do mínimo legal. 1 - a atenuante da menoridade relativa - de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, i, cp). 2 - a presença de mais de uma circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do stj e re 597270qo-rg do stf). 3 - até que seja...
... 1 – A atenuante da menoridade relativa – de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na ... data ... improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ ... Dispositivo ... Dá-se provimento, em ... -
Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ... , o Supremo Tribunal Federal rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do ...
-
Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. 1. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. 2. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos...
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. l, 1, j, DA LC N° 64190. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... Transcrevo, sobre a questão relativa à aplicabilidade do artigo 16 da Constituição, o voto do Ministro ... -
Decisão Monocrática nº 67707 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2019
... INELEGIBILIDADE E MULTA. RECURSO ESPECIAL DOS INVESTIGANTES1. No tocante ... No obstante a relevncia ... da argumentao relativa apontada ofensa aos arts. 275 do CE e 1.022, I e II, do CPC, aplica-se, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10021-27.2019.5.18.0201)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária...
... pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros ... instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se ... Examina-se ... A controvérsia em questão, relativa a incidência de juros e correção monetária após o ... -
Decisão da Presidência nº 935348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008 ... ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO ... Nº 64/90 NÃO INTERDITA O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO PRETENSO CANDITADO À LUZ DO ART. 1º, INCISO, I, ALÍNEA D, DA LC Nº ...
-
Decisão monocrática Nº 239175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... 1 ... 1º, I, ‘e’, 1, da Lei Complementar nº 64/90 (inelegibilidade)” (fl. 1, e-doc. 6). O acórdão tem a seguinte ementa: ...
-
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... que o STF reconheceu a consti- tucionalidade das regras de inelegibilidade introduzidas pela lei da cha limpa e sua aplicabilidade retroativa ... no TSE, a dimensão do controle político mais latente no STF é relativa às demandas sobre o exercício de mandatos, que discutem níveis e ... -
Acórdão nº nº 147/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 9 de Abril de 2015
... DOCUMENTAL RELATIVA À DOAÇÃO QUESTIONADA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E A PROVA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE" DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPET\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 55807 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
... de candidatura, por entender presentes as causas de inelegibilidade previstas nas alneas d e j do ... inciso I do artigo ... 22, ... XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008. ALEGAO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAO. ULTRAJE ...
-
Acórdão nº 100003 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... requisitos da causa de inelegibilidade, em respeito aos direitos ampla defesa e ao duplo grau de jurisdio ...
-
O Julgamento de Contas de Gestão Prestadas por Prefeito Municipal
... das contas de gestão, em especial, no tocante à eventual inelegibilidade do prefeito que tem suas contas rejeitadas por tribunal de contas ... , assentou que "a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de ...
-
Acordão nº 245 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição. Inadmissibilidade. Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. Ação rescisória. Possibilidade. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação...
... Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. Ação rescisória. Possibilidade. Negativa de seguimento ... defesa e do contraditório, sem sequer aduzir eventual questão relativa à inelegibilidade ... Em face dessas considerações, nego provimento ao ... -
Decisão monocrática Nº 196054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... de tutela de urgência voltado a superar situação de inelegibilidade que mantém sub judice sua candidatura ... Narra a inicial que o ... DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - A tese relativa à incompetência absoluta da Justiça Federal, na forma como foi enfocada ...
-
Acórdão nº 23421 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito
... DEFERIDO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, D, DA LC N 64/1990. INCIDNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... foi condenado, em deciso colegiada, por abuso de poder em AIJE relativa ao pleito de 2008, ocorrida em 5 de outubro daquele ano.9. A teor da ... -
Peças prático-profissionais
... de lei ou ato normativo federal, visando alterar a presunção relativa de constitucionalidade das leis em presunção absoluta, afastando a ... (quinhentos) salários mínimos; ações que possam gerar inelegibilidade; hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência ...
-
Decisão Monocrática nº 20123 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2017
... SENTENA CONDENATRIA TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE extrao dos ... requisitos ... Estaduais relativa a ajuda de custo, sem que sofressem deslocamento para participao nas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1158612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2019
... de 2016, objetivando o reconhecimento da incidência da inelegibilidade prevista no § 5º do art. 14 da Constituição Federal [ ]. 2 ... A ... INAPLICABILIDADE AO CASO, POR TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA, RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS INTEGRAIS E ...
-
Decisão monocrática Nº 1400243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A matéria relativa à ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ... ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
-
Decisão monocrática Nº 1401831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... APLICAÇÃO DE MULTA, INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO ... , a suscitada ofensa ao postulado da segurança jurídica, relativa à conduta do partido (ausência de repasse de recursos financeiros às ...
-
Decisão monocrática Nº 1311137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... passiva do ex-prefeito Antnio Marcos Alexandre e da prescrio relativa aos membros da CPL afastadas ... 5. A contratao direta foi, de ... ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. DESCARACTERIZAO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETO ...
-
STM
... SÚMULA 70 ... Inelegibilidade ... O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição ... de cônjuge aposentado como segurado especial, há presunção relativa ...
-
TSE
... SÚMULA 70 ... Inelegibilidade ... O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição ... de cônjuge aposentado como segurado especial, há presunção relativa ...