inépcia da inicial ausência causa pedir
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-102/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ônus do autor de rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violada pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da...
... ou assinar prazo para emenda da inicial", pois nesse caso trata-se de causa de pedir espec\xC3"ífica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-102/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ônus do autor de rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violada pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da...
... ou assinar prazo para emenda da inicial", pois nesse caso trata-se de causa de pedir espec\xC3"ífica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-49.2014.5.06.0022), 30-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para declarar a inépcia da inicial com relação à segunda reclamada, BRAENGE BRASIL ENGENHARIA LTDA., por ausência de pedido e causa de pedir, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à mesma, nos termos do artigo 267, I, c/c o artigo 295,
... ao recurso ordinário, para declarar a inépcia da inicial com relação à segunda reclamada, AENGE BRASIL ENGENHARIA LTDA., por ausência de pedido e causa de pedir, e extinguir o ... -
Acórdão nº 0021942-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Julio de 2016
... a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006777-74.2009.8.19.0068 (Cível), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À CERTAME LICITATÓRIO. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 E COMINAÇÃO DE PENALIDADES, NOS MOLDES DO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E GERAIS PREENCHIDAS PELA INICIAL. NO MÉRITO, IGUALMENTE, NÃO MERECE REPAROS A R. SENTENÇA APELADA. - Ao contrário do que é...
... PREENCHIDAS PELA INICIAL. NO MÉRITO, ... IGUALMENTE, NÃO MERECE REPAROS ... não se sustentam as preliminares de inépcia da ... inicial por ausência de causa de pedir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-20.2011.5.06.0008 (01673-2009-014-06-00-3)), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da petição inicial ocorre quando faltar algum dos requisitos essenciais da ação, como a causa de pedir ou o pedido, que dificulte ou impossibilite a defesa do réu e o respectivo julgamento. É verdade que a informalidade é um traço característico do processo do trabalho, mas ele também não pode prescindir de...
... AUS Ê NCIA DE CAUSA DE PEDIR. IN É PCIA DA INICIAL ... A in é pcia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000999-63.2016.5.06.0142), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.840, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 319, III E IV, 330, I E §1º, I, 485, IV, DO CPC. I - Como é cediço, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, emana de defeitos relevantes na vestibular, vinculados ao...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão Nº 5011432-33.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de ... ça gratuita e determinada a emenda da inicial (evento 3), o que foi respondido no evento ... a petição inicia pela ausência de causa de pedir.2.3.1) Da introdução necessáriaAntes ... petição inicial quando verificar: a) - Inépcia da petição inicial (art. 330, I, CPC), nada ...
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Acórdão Nº 0303786-17.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" (IRESA). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, VIII, E 6º, DA LEI...
... 614/2013 PREJUDICADO ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA ... A INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0007218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... , que, "quanto à alegada inépcia ... ão vejamos. In casu, o pedido e a causa de pedir ... arração constante da inicial mostra-se clara, pois ...
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Acórdão Nº 0002673-44.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AVISTADA ... RECURSAL RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... PEDIR E ...
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Acórdão nº 0154883-43.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA AÇÃO ORIGINAL. A ... SUPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.071571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. CEMIG. AUTOR NÃO ALEGA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO RECORDA SOBRE CONTRATAÇÃO. PEDIDO CONDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A dúvida quanto ao direito material do autor, além de traduzir a inépcia da inicial pela fata de correlação da causa de pedir com o pedido, também representa inépcia...
... que declarou inepta e indeferiu a inicial da presente "Ao de obrigao de fazer c/c dever de ... : (i) a apelante no teria esclarecido a causa de pedir eis que no nega a contratao apenas ... -
Acórdão Nº 5000515-06.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... exibio dos documentos discriminados na inicial, mais a condenao da requerida ao pagamento de ... requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.A causa de pedir est bem delimitada, no sentido de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-43.2012.5.06.0371), 13-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É certo que o pleito vestibular aviado nas reclamatórias trabalhistas é regido pelo princípio da simplicidade, esculpido no art. 840, §1º, da CLT. Entretanto, a petição inicial deve conter ao menos uma breve exposição das razões pela qual o autor entende que a empresa deve ser responsabilizada pelo adimplemento...
... AUS Ê NCIA DE CAUSA DE PEDIR. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. É ... -
Processo nº 0001812-92.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... discutidas. ... reconhecendo a inépciaa ... parte autora. Ausência de cópias essenciais a embasar a ... rativa. Causa ... a inépcia da petição inicial. ...
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória ... da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de pedir específica, cuja ausência induz à ... específica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, daquele código ... -
Acórdão Nº 0006402-76.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 02. 1 ... ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO GENÉRICO. INICIAL QUE PREENCHE OS ...
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Acórdãos nº 1011223-97.2016.8.26.0348 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... julgada parcialmente procedente Inépcia da petição inicial, pela ausência da causa de pedir, reconhecida de ofício ...
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Decisão Monocrática N° 07001545620208070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE...
... PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL. ALEGADA AUSNCIA DE INDICAO DA CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054856-39.2019.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0054856-39.2019.8.19.0002 Recorrente (autora): DEBORAH TELES DOS SANTOS Recorrido (réu): DTM COMERCIA DE LIVROS E INFORMATICA EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-43.2011.5.06.0231 (00760-2008-006-06-00-8)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DEFEITO GRAVE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ASSIMILAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. O indeferimento da petição inicial por inépcia decorre de defeitos relevantes na peça de ingresso, vinculados ao mérito “causae”, isto é, ao pedido e/ou a causa de pedir. Não se cuida de defeito capaz de dificultar a apresentação de defesa ou...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DEFEITO E. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ASSIMILAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. O indeferimento da petição inicial ... -
Decisao Nº 0500114-88.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO...
... 98/116, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por fundar-se em pedido genérico bem como de ausência de individualização das cláusulas as e ainda a inexistência de causa de pedir por ausência do contrato revisado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133801-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ALEGA A AUTORA QUE NO DIA 16/09/2014, ADQUIRIU NA CONCESSIONÁRIA RIO AVANTI VEÍCULOS O VEÍCULO FIAT SIENA 0KM, MODELO 2015, SENDO REALIZADA A REVISÃO DE 10 MIL QUILÔMETROS. AFIRMA QUE, EM 31/01/2016, QUANDO VOLTAVA DE UMA FESTA DE...
... ALEGA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ...