inépcia da inicial ausência causa pedir

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. Em consonância com a decisão de primeiro grau, indiscutível a inépcia da petição inicial, haja vista a extrema deficiência da causa de pedir e a ausência de pedido específico em relação aos títulos contratuais durante o período clandestino, ao desvio de função, ao acúmulo de função e à indenização por danos morais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. SÚMULA 263 DO C. TST e art. 284, do CPC- Caso a inicial apresente vício capaz de dificultar o julgamento, como a ausência da causa de pedir, o juiz determinará ao autor que a emende no prazo de dez dias para, apenas após decorrido tal prazo sem que a providência seja cumprida, possa extinguir o processo sem a resolução do mérito,...

EMENTA: I - RECURO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PLANO DE SAÚDE. CANCELADO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Constatada a ilícita conduta patrocinada pela reclamada, consubstanciada na supressão unilateral do plano de saúde do obreiro, época na qual o seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso por auxílio-doença acidentário, justamente quando mais necessitava,...

INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. CAUSA DE PEDIR CONTENDO A PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADA. Havendo expressa causa de pedir na inicial e considerando o princípio da informalidade, norteador do Direito Processual do Trabalho, não há falar em inépcia. Existência de narrativa a respeito da pretensão que supre a ausência de menção expressa no rol de pedidos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ARGUMENTAÇÃO SOMENTE EM TESE. Impossível a violação da norma (art. 295, Parágrafo Único, I, do CPC), somente em tese. O Recorrente simplesmente aduz que o Recorrido não fez constar da inicial a causa de pedir, sem indicar qual o pedido. Meras tergiversações, que revelam a desfundamentação do apelo. Pontue-se que a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. Preliminar de nulidade suscitada com fundamento em violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, 458 do CPC de 1973 e 832 da CLT. 2. Nos recursos de natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR PEB I, ESPECIALIDADE "PEDAGOGO" DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REJEITADA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO

PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO E O CONTEÚDO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO REQUISITO FORMAL DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL.A inépcia da petição inicial ocorre quando faltar algum dos requisitos essenciais da ação, como a causa de pedir ou o pedido, que dificulte ou impossibilite a defesa do réu e o respectivo julgamento. É verdade que a informalidade é um traço característico do processo do trabalho, mas ele também não pode prescindir de regras

RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Nesta Justiça Especializada, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo emerge do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, no caso dos autos, não houve, na peça inaugural, qualquer menção quanto ao 3º...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTAL. OBRIGATORIEDADE. Garantido o Juízo, a devedora opôs a medida dentro do quinquídio legal e apresentou causa de pedir, não havendo que falar em inépcia da peça inicial da ação incidental, por ausência de delimitação de valores. Por outro vértice, a obrigatoriedade da indicaçã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, LV, §1º, §2º, §3º, 6º, 37, I, II, 114, I, DA CF/88, ART. 836 DA CLT, 485, V E IX, DO CPC DE 1973, 4º E 5º DA LINDB E SÚMULA 636 DO STF. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, no acórdão recorrido, enfrentou todas as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina