inépcia da inicial ausência causa pedir

PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 301, §4º, DO CPC. A regularidade da petição inicial é pressuposto objetivo positivo de constituição regular do processo, podendo sua inépcia ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, o autor formulou pedido de pagamento de danos...

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RECURSO ORDINÁRIO. 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante, na exordial, delimitou como causa de pedir da responsabilização da recorrente a prestação de serviços em seu benefício durante todo o período em que foi empregado da primeira reclamada, na função de vigilante, formulando expressamente, ao final, o pedido de condenação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DA REFERIDA PEÇA CONTER CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, EM JUÍZO,A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm n

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando evidente a existência de pedido, causa de pedir e conexão entre o relato dos fatos e o pedido propriamente dito, não há que se falar em inépcia. Ademais, a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao reconhecimento do direito postulado, ou seja, é prova, não guardando relação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser...

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DA CAUSA DE PEDIR PROXIMA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 267, IV, C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É inepta a petição inicial cujo pedido não guarda conexão com a causa de pedir, prejudicando a correlação lógica entre o...

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PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE NORMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PRETENSÃO, REFERÊNCIA GENÉRICA À JURISPRUDÊNCIA DO TST E À DIPLOMA LEGAL SEM ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 408 DO TST.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O STJ n&#x

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COMPRADORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR QUE AUTORIZA O

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ônus do autor de rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violada pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar...