inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº HC 145439 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Não pode ser acoimada ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Não pode ser acoimada ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº PExt no HC 171976 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... aos fatos que lhe são imputados na inicial acusatória, resta configurada a identidade de ... 580 do Código de Processo Penal, deve ser garantido igual tratamento aos ...
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0091146-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... inicial é típico, não ocorreu a prescrição da ... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que inviável o atendimento do pedido ...
- Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001421-20.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... 44 do Cdigo Penal (evento 130). Acrescente-se que a denncia foi ... da denncia A defesa sustentou a inpcia da inicial, sob o argumento de que as condutas atribudas ... , como de fato o fez durante todo o processo, inclusive nesta instncia recursal. Assim, ...
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Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O ... IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ... ícia norte-americana, para fundamentar a inicial acusatória ... 7. Ordem DENEGADA ...
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Acórdão Nº 0020069-39.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... queixa-crime por inépcia da inicial – Artigos 395, II e III, do Código de ... Processo Penal – Regularidade formal da petição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1110485 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ... 1.º DA LEI N.º 7.347⁄85. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPREENSÃO DA ... o qual a sentença exarada na esfera penal não caracteriza fato novo, capaz de alicerçar a ...
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Acórdão Nº 0002569-93.2012.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS -...
... 24 do Código de Processo Penal), ofereceu denúncia contra RUBENS BENTO DA ... Em suas razões (evento 500), pontuou a inépcia da inicial acusatória quanto ao suposto crime ... - Acórdão nº HC 139651 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 23347 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0032915-25.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO ... PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ... ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 329 - PB (2004/0066346-8) ... RELATOR : ... ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... iniciativa popular à instauração do processo de desqualificação funcional não é aplicável ... a declaração de inépcia da acusatória inicial, visto que, em verdade, a um só tempo, não ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS ... 5. A redução proporcional da cláusula penal" abusiva não pode ser decidida nesta sede por for\xC3" ...
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Acórdão nº HC 211586 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... CO-AUTORIA. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ...
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Acórdão Nº 0003610-15.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INÉPCIA DA INICIAL – DELITO DE ...
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Acórdão nº HC 196010 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE ... COMPATIBILIDADE ... 1. Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas ... 41 do Código de Processo Penal, fica afastada a tese de sua inépcia ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA ... , portanto, o encerramento prematuro do processo criminal em relação ao crime previsto no art ...
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Acórdão Nº 5001607-33.2020.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... 124 da ao penal, elaborou o seguinte relatrio: OMINISTRIO PBLICO ... 9 anos e 8 dias de recluso, em regime inicial fechado, e 594 dias-multa. O acusado interps ... , como de fato o fez durante todo o processo, inclusive nesta instncia recursal. Desua ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ... QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR E ... seu desfavor, requerendo o aditamento da inicial do mandamus para solicitar o trancamento da ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. DADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ... 1. O delito ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...
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Acórdãos nº 0006208-15.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Processo Penal. Inépcia da denúncia não ificada. Inicial que descreve adequadamente os fatos ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA