inépcia da inicial processo penal
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Acordao Nº 156750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO DA AÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 156750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO DA AÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 156750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO DA AÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 156750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO DA AÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 156750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO DA AÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Não há que se falar em...
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Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Não pode ser acoimada ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 0011183-28.2013.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2016
Ação penal originária. Crime de responsabilidade. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Questão já dirimida. Decisão interlocutória. Preclusão. Decreto-Lei n. 201/67. Ex-prefeita e secretários municipais. Coautoria e participação. Aplicação. Possibilidade. Inépcia da inicial. Fato delituoso. Descrição dos fatos. Circunstâncias de modo, tempo e lugar. Exercício da ampla defesa. Rejeição.
... 0011183-28.2013.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor : ... Aplicação. Possibilidade. Inépcia da inicial. Fato delituoso. Descrição dos ... quando ela foi dirimida no decorrer do processo, em sede de decisão interlocutória proferida na ... -
Acórdão nº 2009/0221375-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... autos a íntegra do processo ... GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ... de algum dos crimes narrados na inicial ...
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Acordao Nº 115838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inicial ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0046529-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.137⁄1990, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do ... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas ...
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Acórdão nº 2015/0064052-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA ... 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ... ordem econômica, não havendo na inicial qualquer explicitação ... desenvolvimento válido da ação penal no ponto ...
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Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de ... ário, consoante previsão do próprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de ... ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR. INCRIMINAÇÃO DE SIMPLES ... paciente e de seu sobrinho, corréu no processo criminal em comento ... 5. O trancamento de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377228 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Muito embora a denúncia não possa ser genérica, sem delinear a suposta concorrência do acusado para a prática delituosa, tem-se admitido, nos crimes de autoria coletiva, a inicial que, além de indicar os fatos típicos em tese praticados pelos agentes, estabeleça,...
... PROCESSO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ... , nos crimes de autoria coletiva, a inicial que, além de indicar os fatos típicos em tese ... 2. In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da peça vestibular, porquanto se infere que a ... -
Acórdão nº 2003/0043715-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO ... 1. Deve ... do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, conter a descrição do fato criminoso, ... condições da validade da acusatória inicial, de que depende necessariamente o ...
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Acórdão Nº 0000026-25.2013.8.24.0090 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... o artigo 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: No dia 02 de ... /1995; b) o reconhecimento de nulidade no processo, ante a inadequação da suspensão condicional ... , postulou: a) pelo reconhecimento da inépcia da inicial, em razão do erro na data dos fatos ...
- Acórdão Nº 0000137-06.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão nº 2009/0151575-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ...
- Acórdão Nº 5051574-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão nº 0006516-38.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 19 de Julio de 2016
... Assunto : DIREITO PENAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA DA ... INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ...