inépcia da inicial processo penal
123345 resultados para inépcia da inicial processo penal
-
Acórdão nº 2007/0105806-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA TESE – EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS NA GASOLINA DENTRO DE MARGEM DE ERRO ACEITÁVEL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE...
... DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL - ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ... O COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - NORMA PENAL EM BRANCO - ... AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CULMINOU COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acordao Nº 154694 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO - TRÁFICO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO -...
... (quinhentos) dias multa, ambos em regime inicial semiaberto e dias multa razão unitária de 1/30 ... suas razões arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve o ...41 do Código de Processo Penal.No mérito, aduzem que não ficou ... -
Acórdão nº 2015/0137616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...
...IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. . RECURSO NÃO PROVIDO. . ...ção do julgado, pois no processo penal . ...inicial" do processo criminal, com caráter\xC2"... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA ...AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. CONDENAÇÃO ...ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ... ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ...1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do .... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente a conduta ... -
Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....
...ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ...ão ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, o que em nenhum momento foi ... -
Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA POR MEIO DA QUAL RESTOU DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se a violação ao artigo 619 do CPP quando, apesar da oposição de...
...ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ... invasão de competência arguida na inicial, tema que sequer constou do relatório do ...AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de ... -
Acordao Nº 95527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41,...
...Penal, porque na data de 31 de março de 2014, por ... O processo seguiu seus trâmites legais. Sentença ... apelou argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que não preenchidos os ... -
Acordao Nº 95527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41,...
...Penal, porque na data de 31 de março de 2014, por ... O processo seguiu seus trâmites legais. Sentença ... apelou argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que não preenchidos os ... -
Acordao Nº 95527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41,...
...Penal, porque na data de 31 de março de 2014, por ... O processo seguiu seus trâmites legais. Sentença ... apelou argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que não preenchidos os ... -
Acordao Nº 95527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41,...
...Penal, porque na data de 31 de março de 2014, por ... O processo seguiu seus trâmites legais. Sentença ... apelou argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que não preenchidos os ... -
Acordao Nº 95527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41,...
...Penal, porque na data de 31 de março de 2014, por ... O processo seguiu seus trâmites legais. Sentença ... apelou argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que não preenchidos os ... -
Acórdão nº HC 134843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME...
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. ... acusatória – referente à ação penal n.º 050.04.058480-1 que tramitou perante a 12.ª ...6. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela ...Quanto ao pedido de fixação de regime inicial semiaberto, constata-se que a pretensão deduzida ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO ...ART. 41 CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O ...Cabe ao órgão acusador, em sua peça inicial, a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, ... -
Acórdão nº 2005/0112177-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A prova inicial que instrui a denúncia há de assegurar a viabilidade da ação penal, não se exigindo, contudo, que predefina a prova bastante à condenação. 2. A alegação da falta de indícios bastantes de autoria e materialidade dos fatos imputados na...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . 1. A prova inicial ...3. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, porque descreve a conduta imputada ao ... -
Acórdão nº HC 130893 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO DE FORMA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITU
...ção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do ...INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... -
Acórdão Nº 0800555-94.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.806/2007, ART. 1º. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ACUSAÇÃO DOS RÉUS, ORA PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.HABEAS...
...HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA. 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ...ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ...DESCUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PENAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ... -
Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediênci
...PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ...AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Não pode ser acoimada de ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ...