inépcia da inicial processo penal
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Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
... e 04 (quatro) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 260 (duzentos e ... 70 (duas vezes), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 01 de setembro de 2021, por ... MRITOPRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INPCIA DA INICIAL O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
... e 04 (quatro) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 260 (duzentos e ... 70 (duas vezes), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 01 de setembro de 2021, por ... MRITOPRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INPCIA DA INICIAL O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
... e 04 (quatro) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 260 (duzentos e ... 70 (duas vezes), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 01 de setembro de 2021, por ... MRITOPRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INPCIA DA INICIAL O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
... e 04 (quatro) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 260 (duzentos e ... 70 (duas vezes), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 01 de setembro de 2021, por ... MRITOPRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INPCIA DA INICIAL O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 127958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a denúncia traz descrição da conduta dos réus, permitindo-lhes o...
... descrito no artigo 129, 1, II, do Cdigo Penal, porque na data de 25 de fevereiro de 2017, por ... Narrou a inicial acusatria que a vtima e sua irm caminhavam por ... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida ... -
Acordao Nº 127958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a denúncia traz descrição da conduta dos réus, permitindo-lhes o...
... descrito no artigo 129, 1, II, do Cdigo Penal, porque na data de 25 de fevereiro de 2017, por ... Narrou a inicial acusatria que a vtima e sua irm caminhavam por ... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida ... -
Acordao Nº 127958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a denúncia traz descrição da conduta dos réus, permitindo-lhes o...
... descrito no artigo 129, 1, II, do Cdigo Penal, porque na data de 25 de fevereiro de 2017, por ... Narrou a inicial acusatria que a vtima e sua irm caminhavam por ... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida ... -
Acordao Nº 127958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a denúncia traz descrição da conduta dos réus, permitindo-lhes o...
... descrito no artigo 129, 1, II, do Cdigo Penal, porque na data de 25 de fevereiro de 2017, por ... Narrou a inicial acusatria que a vtima e sua irm caminhavam por ... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida ... -
Acordao Nº 127958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a denúncia traz descrição da conduta dos réus, permitindo-lhes o...
... descrito no artigo 129, 1, II, do Cdigo Penal, porque na data de 25 de fevereiro de 2017, por ... Narrou a inicial acusatria que a vtima e sua irm caminhavam por ... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... IV, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ... processo", com opção de indeferi-las, motivadamente,\xC2" ... descrita na inicial acusatória ...
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Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDAMUS QUE, DE FATO, BUSCA PROTEGER O S LIBERTATIS. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS QUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 4 ... ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de ...
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Acórdão Nº 0000005-79.2008.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... Processo: 0000005-79.2008.8.06.0040 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO ... MINISTÉRIO ... DESRESPEITADO ...
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Acórdão nº 2014/0229952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim ... no artigo 569 do Código de Processo ... Penal, "as omissões ... , o certo é que a inépcia da exordial foi ...
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Acórdão Nº 0024159-98.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-07-2019
... Processo: 0024159-98.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARGUIDA ...
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Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... defensivas de inépcia da inicial e de atipicidade das condutas ...
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Acórdão nº 2013/0158051-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... A RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... NULIDADE. ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão Nº 0005389-68.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... Processo: 0005389-68.2017.8.06.0117 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA ...
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Acórdão nº 2005/0189052-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL ... 288 do Código Penal, não há falar em inépcia da inicial ... 3. Devidamente embasada a ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA ... Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida ... INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ...
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Acórdão Nº 0805984-37.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ICADO ... INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO NÃO APRECIADA NOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0805985-22.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ICADO ... INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO NÃO APRECIADA NOS AUTOS ...
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Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INÉPCIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD ... portaria de instauração ou na citação inicial. Precedentes ... 6. Do exame da Portaria de ... determinou a instauração de processo disciplinar a fim de apurar os fatos contidos nos ... ⁄MS, relativos a fatos objeto de ação penal, que tinha como réus diversos policiais ...
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ... édito após o encerramento processo" administrativo ... de lançamento previsto\xC2" ... se considere como o marco inicial do prazo ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA : ... Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de ... os requisitos para recebimento da inicial. Remessa dos autos ao primeiro grau de ... resultar em sua nulidade ou nulidade do processo ... - O pedido de desclassificação para a ...