inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. CONRSO DE AGENTES. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Não ...
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Acórdão nº HC 193358 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 ...
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Acórdão Nº 0805920-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante : Walmar Paes ... : Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ... ACUSATÓRIA ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000611-43.2012.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... e 9 (nove) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de375 (trezentos e ... e circunstncias do tipo) do tipo penal imputado r.Sem razoA inicial acusatria foi muito ... , como de fato o fez durante todo processo, inclusive nesta instncia recursal.Consta, na ...
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Acórdão Nº 0802776-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. ALEGAÇÃO ... DE INÉPCIA" DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0017362-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ... ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DAS CONDUTAS DOS ... Ordem concedida para declarar inepta a inicial acusatória, e, por conseguinte, a nulidade de do o processo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº HC 131379 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º ... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ... 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do ... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ...
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Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do ... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as ...
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Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ... 41 do Código de Processo Penal, com todos os elementos e circunstâncias ...
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Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Não pode ser acoimada ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial" acusatória ... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0047502-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ça condenatória, nos autos da Ação Penal n. 021.09.007004-2, dando-o como incurso nas ... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...
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Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... Cabe ao órgão acusador, em sua peça inicial, a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, ... parcialmente concedida para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar a sua anulação, sem ...
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Acórdão nº 2006/0058856-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... , estes devidamente descritos na peça inicial acusatória, atendendo aos requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal ... 2. É pacífico o entendimento ...
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Acórdão nº HC 154463 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... ões referentes à alegada inépcia da inicial quanto ao delito de associação para o tráfico, ... Processo Penal), é certo que os jurados, caso solicitem, ...
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Acórdão nº 2006/0198632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... a fundamentação quando recebida a peça inicial acusatória, uma vez que tal provimento ... 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato ...
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Acórdão nº 0011528-29.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ANDRE LUIZ LOPES DOS SANTOS, DAVI PIMENTEL VELASCO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL –...
... – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL – INVIABILIDADE – MATÉRIA ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... -
Acórdão nº HC 146059 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. APONTADA FALTA DE ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... NULIDADE DA DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ... OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ... DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA ... 1. Na hipótese dos autos, ... do que asseverado na petição inicial do writ, o delito previsto no artigo 171, caput, ...
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Acórdão Nº 0900011-04.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
... 24 do Cdigo de Processo Penal), ofereceu denncia contraTHAIS BEATRIZ ... da prescrio virtual, ea inpcia da inicial. No mrito, aduziu que no h provas de autoria e ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5026272-96.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
... nos artigos 24 a 62 do Cdigo de Processo Penal, ajuizou perante este Juzo a presente AO ... o tipo penal".Razo no lhe assiste.A inicial acusatria foi muito clara ao narrar os fatos ...
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Acórdão Nº 0000904-21.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL" PRETÉRITA - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS E PER\xC3"ÍODOS DISTINTOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL - EIVAS AFASTADAS ... MÉRITO - TR\xC3" ...
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Acórdão nº 50051861320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
... I, e artigo 62, inc. I, todos do Código Penal, na forma da Lei n.º 8.072/90 (1.º fato); do ... 4.° FATO DELITUOSO: ... Em data inicial não suficientemente esclarecida nas ... O processo foi cindido em relação ao réu Musa Issa Musa ... Diego Brignol Vaz alega, em preliminar, inépcia da denúncia. Pede a nulidade da prova ...
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Acórdão nº HC 145439 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Não pode ser acoimada ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA ...