inepcia peticao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-59.2015.5.06.0008), 20-10-2016
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, têm-se que o processo do trabalho surgiu, de fato, para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840,...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAEMENTA : INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às ... , para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011105-47.2014.5.06.0371), 26-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA ATRIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à...
... INÉPCIA DA ATRIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... , para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-08.2017.5.06.0122), 22-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recursos para, declarando a inépcia da petição inicial no tocante à presença das Reclamadas ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE e PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, extinguir em face delas o processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame das demais questões...
... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SEVERINO BARBOSA DA SILVA em ... Da inépcia da inicial ... Insistem as reclamadas na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1259-87.2011.5.03.0017) 14-11-2018
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE ... acórdão que existe na reclamação trabalhista qualquer vício no que tange à coesão e à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1364-15.2017.5.05.0012)
AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. ...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... HONORÁRIOS ... ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a ... condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-60.2018.5.06.0015), 22-11-2018
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inequivocamente, a declaração de inépcia da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, razão pela qual se revelam devidos honorários de sucumbência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita. A lógica de referida sistemática não está em perquirir...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inequivocamente, a declaração de inépcia da petição inicial enseja a extinção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-84.2018.5.06.0001), 06-12-2018
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inequivocamente, a declaração de inépcia da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, razão pela qual se revelam devidos honorários de sucumbência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita. A lógica de referida sistemática não está em perquirir...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inequivocamente, a declaração de inépcia da petição inicial enseja a extinção do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001673-04.2016.5.07.0016), 2017-04-04
... ), na qual arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito propriamente ... trabalhista somente deverá ser declarada se tornar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12793-81.2014.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência,...
... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... O Ministério Público do Trabalho ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001226-16.2016.5.07.0016), 2016-12-12
... , a reclamada alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ... trabalhista somente deverá ser declarada se tornar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010015-84.2013.5.06.0291), 24-08-2015
INÉPCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL. Ainda que, em vários trechos, o texto da petição inicial tenha se mostrado truncado, com apresentação salteada das matérias fáticas e correspondentes pedidos, entendo que os requisitos legais da peça findaram por ser atendidos pelo reclamante, tanto que as matérias objeto da reclamatória puderam ser devidamente...
... Diante da possibilidade de a ação trabalhista ser proposta até mesmo pela parte, por meio de ... , tendo reconhecido a Juíza singular a inépcia da inicial, adequado seria determinar que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001318-25.2014.5.06.0005), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na seara do processo do trabalho aplicam-se os princípios da simplicidade e da informalidade (CLT, art. 840, § 1°) o que, contudo, não afasta a necessidade de delimitação da causa de pedir e do pedido na petição inicial da ação trabalhista, haja...
... RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO ... pedido na petição inicial da ação trabalhista, haja vista a indispensabilidade desses elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4719/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... na inicial da reclamatória trabalhista, o que estaria em confronto com a norma do art ... específica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, daquele Código, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... na inicial da reclamatória trabalhista, o que estaria em confronto com a norma do art ... específica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, daquele Código, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-54.2015.5.06.0413), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O artigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ... , estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-19.2014.5.06.0013), 08-03-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Oartigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho,...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ... , estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001798-44.2017.5.07.0013), 2018-09-24
... INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A petição trabalhista não ...
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Sentença nº 1001374-54.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... trabalhista perante Osesp Comercial e Serviços ... da causa, suscitando as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-36.2017.5.06.0009), 18-03-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS E DO 1/3 DE FÉRIAS. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompreensíveis entre si. O processo...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ... O processo trabalhista, por sua vez, é orientado pelo princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001076-88.2013.5.06.0009), 09-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Cediço que, embora o Processo Trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do Processo Civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas...
... Cedi ç o que, embora o Processo Trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 808-40.2015.5.22.0002) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO PIAUÍ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, como o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante para...
... ício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-90.2013.5.06.0014), 21-09-2015
EMENTA: RECURSO OBREIRO. INÉPCIA AFASTADA. Ainda que, em alguns trechos, o texto da petição inicial induza a confusão sobre a pretensão autoral, entendo que os requisitos legais correspondentes findaram por ser atendidos pelo reclamante, tanto que as matérias objeto da reclamatória puderam ser devidamente contestadas pela demandada. Diante da possibilidade de a ação trabalhista ser proposta até...
... INÉPCIA AFASTADA. Ainda que, em alguns trechos, o texto ... Diante da possibilidade de a ação trabalhista ser proposta até mesmo pela parte, por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1078-54.2012.5.12.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. Preliminar de nulidade suscitada com fundamento em violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, 458 do CPC de 1973 e 832 da CLT. 2. Nos recursos de natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões...
... 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2. A violação da lei, para o efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-65.2017.5.06.0141), 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. O agravo de instrumento, embora existente tanto na esfera do processo civil, quanto na do processo trabalhista, é cabível em situações distintas em cada uma delas. No âmbito do processo do trabalho, pode ser interposto apenas contra as decisões interlocutórias que negarem seguimento a recurso para tribunal superior, conforme dispõe...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. O agravo de ... processo civil, quanto na do processo trabalhista, é cabível em situações distintas em cada uma ...