inepcia peticao trabalhista

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC. SUCESSÃO...

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM AÇÃO ANTERIOR. PROCESSO DO TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. Na hipótese em que se controverte a compatibilidade da regra expressa no artigo 268 do Código de Processo Civil com a legislação do trabalho não há como se reconhecer violação, sobretudo à literalidade deste preceito, de modo a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE CUMULAÇÃO QUE NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA DE CINCO MINUTOS HORAS EXTRAS SUPRESSÃO MATÉRIA FÁTICA DESCONTOS E REFLEXOS DE ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS DESFUNDAMENTAÇÃO. No processo trabalhista não se exige da petição inicial o rigor formal observado no processo civil. Ademais, a mera circunstânci

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte firmou entendimento, agora respaldado pelo STF, de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do processo trabalhista. Óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, por meio de seu acórdão, consignou o preenchimento dos requisitos elencados no art. 840 da CLT...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Processo do Trabalho. Petição inicial. Inépcia. Sentença extintiva do processo. Ausência de indicação dos elementos essenciais a uma peça trabalhista. Não configuração do vício. Reforma da sentença. Não obstante devamos concordar com que as petições trabalhistas, especialmente aquelas subscritas por advogados, contenham um mínimo de fundamentação e de apontamento dos fatos, para que não se...

PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO O art. 840, § 1º, da CLT, quando dispõe acerca dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista, não exige o mesmo rigorismo técnico exigido pela lei de ritos civil. No caso em comento, constata-se que a peça de começo narra fatos que resultam numa conclusão lógica dos pedidos, culminando no regular oferecimento da defesa pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ROL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. No processo trabalhista vigora o princípio da simplicidade que é um de seus pilares. Nesses termos, não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido estiver devidamente delimitado nas razões de pedir, não havendo qualquer prejuízo ao...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...

RECURSO ORDINÁRIO. CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. No processo trabalhista, a despeito da mitigação da formalidade, é necessário que a peça vestibular expresse, com clareza, a causa de pedir e os pedidos, a ponto de possibilitar a elaboração da defesa e a apreciação da controvérsia pelo órgão julgador, razão pela qual a apresentação de alegaçõ

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOBRA DOS FERIADOS LABORADOS. INÉPCIA AFASTADA QUANTO AOS FERIADOS NACIONAIS. Desde a inicial persegue o obreiro a condenação da ré no pagamento da dobra dos feriados laborados. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT (vigente à época do ajuizamento da ação), são menos rigorosos do que aqueles...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. No caso,o entendimento referente ao reconhecimento ou não da inépcia da exordial está indissoluvelmente jungido à questão da nulidade processual. O artigo

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...