inepcia peticao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-55.2015.5.06.0271), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que ... CLT, a petição inicial do processo trabalhista", que não exige o mesmo rigorismo formal que as a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0013), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS, BEM COMO QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 295, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II e 267, IV, do CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMATÓRIA. Segundo o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, vigente à época...
... INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS ... em que foi ajuizada esta Reclamação Trabalhista, uma petição apresentava-se inepta quando lhe ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... inépcia etc. Além disso, não é com a citação do réu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-92.2015.5.06.0016), 05-07-2018
PEDIDO FORMULADO EM NORMA COLETIVA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Para a validade da petição inicial trabalhista, basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, parágrafo único, da CLT, que, contudo, exige, ao menos, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido", o que ocorreu no caso em tela. Assim, nos casos em que a parte autora não
... Para a validade da petição inicial trabalhista, basta a adequação à simplicidade constante do ... ência da postulação, e não sua inépcia. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Nº 0021089-42.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 840, § 1º, não exige rigor formal na petição inicial, primando pela ausência de rigorismo, desde que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. PARCELAS CONDENATÓRIAS . O entendimento...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA. O ... ária pelo adimplemento do crédito trabalhista dos empregados da empresa prestadora dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-58.2016.5.06.0281), 18-09-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado....
... II - RECURSO ADESIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De ... CLT, a petição inicial do processo trabalhista", que não exige o mesmo rigorismo formal que as a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-22.2013.5.06.0014), 29-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o §1º do artigo 840 da CLT, a ação trabalhista, em síntese, deve conter a designação do órgão julgador, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do autor ou do seu representante legal. Cumprindo a petição inicial com tais requisitos, não há se falar da inépcia...
... º do artigo 840 da CLT, a a ç ã o trabalhista, em s í ntese, deve conter a designa ç ã o do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO ... Confrontando os ... trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-08.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Esta Corte, por meio da Súmula 136, já firmou o entendimento de que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001967-90.2013.5.06.0371), 26-02-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. Na presente hipótese, o obreiro não apresentou na peça exordial qualquer causa de pedir no tocante à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, mencionando-a apenas no rol de pedidos. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal
... Embora o processo trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6135/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... que o Regional não emitiu tese sobre a inépcia da petição inicial, descredenciando-a à ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... ÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - INÉPCIA DO PEDIDO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... No processo ... , qual seja, de verba rescisória trabalhista ... O fato gerador do direito aos depósitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... 2. INÉPCIA" DA INICIAL ... Está evidente dos termos da peti\xC3" ... proferida nos autos da reclamação trabalhista ... 3. CARÊNCIA DA AÇÃO ... Os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 799-37.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.1. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas,
... desprovido ... 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ... legal alterado pela Reforma Trabalhista, ... e que ainda não conta com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-22.2014.5.06.0193), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que ... CLT, a petição inicial do processo trabalhista", que não exige o mesmo rigorismo formal que as a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-17.2018.5.06.0201), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti
... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ... O processo trabalhista, por sua vez, é orientado pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... A petição ... eventual simulação de reclamação trabalhista não pressupõe vício de vontade de uma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-17.2014.5.06.0011), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos, em idêntica...
... INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... simplicidade que se opera no processo trabalhista", em que os requisitos, para a admissão da petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001864-49.2017.5.07.0037), 2018-09-27
... ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não há se falar em inépcia da petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002012-29.2013.5.06.0231), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo na peça exordial clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e eficaz, patente a sua...
... informalismo evidenciado no processo trabalhista, descabem adivinha ç õ es no â mbito da Justi ... -
Acórdão nº 4706865 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ... Preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-72.2016.5.06.0191), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que os próprios fundamentos da vestibular são contraditórios entres si, em total afronta ao disposto no artigo 840, §1º,
... seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao ... mantenho a sentença, que declarou a inépcia da atrial e extinguiu o processo, sem resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000058-10.2014.5.06.0005), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITOS RELACIONADOS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos,...
... INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... simplicidade que se opera no processo trabalhista", em que os requisitos, para a admissão da petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-59.2015.5.06.0008), 20-10-2016
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, têm-se que o processo do trabalho surgiu, de fato, para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840,...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAEMENTA : INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às ... , para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do ...