inepcia peticao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-93.2017.5.06.0193), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De ... CLT, a petição inicial do processo trabalhista", que não exige o mesmo rigorismo formal que as a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-30.2016.5.06.0023), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRÊMIOS. PEDIDO DESLOCADO DO ROL. POSSIBILIDADE. O rito trabalhista é presidido pelo Princípio da Informalidade, tanto que, à petição inicial basta "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", nos termos da própria CLT (artigo 840, §1º - redação da época, segundo a máxima tempus regit actum). Tendo essa diretriz como pano de fundo, é possível concluir que...
... POSSIBILIDADE. O rito trabalhista é presidido pelo Princípio da Informalidade, ... Mas isso não autoriza a extinção por inépcia, data vênia o Juízo a quo ... Pedido deslocado ... -
Sentença nº 1001283-31.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... trabalhista ajuizada por J. J. M. N. em face de M. G. E ... 6 - Inépcia da petição inicial. Efeitos. Sem razão a ...
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Acordão nº (RO)08339.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002
... Petição inicial. Inépcia. Interpretação do art. 840, § 1º, da CLT. ormalidade da peça trabalhista". Alcance da expressão «informalidade». Extinç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-91.2003.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos....
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Acordão nº 20080191970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2009
"Nulidade. A extinção da ação por inépcia da petição inicial impede o julgamento do mérito da causa, o que inclui a análise do conjunto probatório. Ademais, o MM. Juízo de origem explicou os motivos pelos quais reputou a inicial inepta. Não ocorre nulidade. Rejeito. Inépcia da petição inicial. O § 1º do art. 840 da CLT louva a simplicidade da petição inicial trabalhista, exigindo apenas uma breve
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte indicar ... Trabalhista nº 294/97/2000 (fls. 137/138), originária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte indicar ... Trabalhista nº 294/97/2000 (fls. 137/138), originária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003
... entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte indicar ... Trabalhista nº 294/97/2000 (fls. 137/138), originária da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte indicar ... Trabalhista nº 294/97/2000 (fls. 137/138), originária da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte indicar ... Trabalhista nº 294/97/2000 (fls. 137/138), originária da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-28.2019.5.06.0311), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840
... INÉPCIA". APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, \xC2" ... I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1597-54.2017.5.13.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. Conforme decidiu o Tribunal de origem, tomando por base a garantia da não surpresa, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e o princípio da causalidade, não se aplica ao caso dos autos o novo regramento estabelecido pela Reforma...
... regramento estabelecido pela Reforma Trabalhista, tendo em vista que a ... presente ... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... individualizar as partes do conflito trabalhista, que no Processo do Trabalho são denominadas: ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... 46 entende que as hipóteses de inépcia da petição inicial previstas no atual art. 330 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... INÉPCIA DA INICIAL ... AUSÊNCIA ... razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior. 2. O Tribunal ... Regional ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... individualizar as partes do confiito trabalhista, que no Processo do Trabalho são denominadas: ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-12.2015.5.06.0004), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...
... GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Nos termos do ... CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000996-42.2014.5.07.0016), 2016-09-26
... Passo a saná-la ... INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR ... trabalhista somente deverá ser declarada se tornar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-68.2016.5.06.0005), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, para a admissão da petição inicial se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA PELO JUÍZO DE ... simplicidade que se opera no processo trabalhista, para a admissão da petição inicial se exige, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-62.2015.5.06.0251), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO RELACIONADO AO PAGAMENTO HORAS EXTRAS. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos, em idêntic
... INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO , NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... simplicidade que se opera no processo trabalhista", em que os requisitos, para a admissão da petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-71.2015.5.06.0122), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA OU ARBITRAMENTO. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos...
... INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... simplicidade que se opera no processo trabalhista", em que os requisitos, para a admissão da petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-05.2015.5.06.0313), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA ... O processo trabalhista, por sua vez, é orientado pelo princípio da ... -
Acordão nº (RO)00577.2003.016.06.00.5 de 4º Turma, 16 de Marzo de 2004
... os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00577-2003-016-06-00-5, em que são ... 289/300, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou procedente em parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-34.2018.5.06.0312), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da arguição de inépcia da petição inicial, suscitada pela reclamada. Alega que o reclamante não apontou, na petição inicial, os meses não recolhidos do FGTS, de modo...
... , rejeitar a arguição de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao ... informalidade que orientam o processo trabalhista", dispondo de elementos suficientes para a intelec\xC3" ...