inépcia significado
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... São os seguintes: ... a) Inépcia. Considera-se inepta a petição quando: a.a) lhe faltar pedido ou causa ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... INÉPCIA DA INICIAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE. PERDA ... conferir significado e sentido a pretensão jurídica formulada de maneira ... incompleta ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... INÉPCIA DA INICIAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE. PERDA ... conferir significado e sentido a pretensão jurídica formulada de maneira ... incompleta ...
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Decisão da Presidência nº 139488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisão monocrática Nº 219456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... \xE2" ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Decisão monocrática Nº 214908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR ... paira em torno do conceito, na medida em que ‘causa possui significado vago e ambíguo, enquanto que justo constitui valor’. E prossegue ...
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Processo Penal
... quando da abordagem, por exemplo, do procedimento ordinário (inépcia ( art. 41, CPP ); falta de pressuposto processual; falta de condições da ... ário o juiz novamente explicará aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ) ... Local de votação: Vencida a etapa acima, o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incide o óbice das disposições do Enunciado n ... Afinal, qual o significado semântico e mesmo sistemático do termo bens no citado inciso ...
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Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Decisão da Presidência nº 179253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... que, Uma coisa é o que a paciente disse; outra coisa é o significado que os familiares da jovem vereadora, que figuram como querelantes no ... Carência de justa causa. 4 ... Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas ... Não ...
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Direito Penal
... Desclassificação para crime tentado. Revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Arguição após sentença. Impossibilidade. 1. Ressalvada ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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Acórdão nº 2004/0035213-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do artigo 541 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da petição recursal ... 3. "Não ofende o princípio da Súmula 7 star-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter ...
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Acórdão nº 2006/0153688-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do artigo 541 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da petição recursal ... 3. "Não ofende o princípio da Súmula 7 star-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... ÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS ...
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Decisão da Presidência nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... cada palavra, que como é comum na língua portuguesa pode ter significado distinto a depender do contexto em que inserida ... Preliminares ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... Aqui o tribunal poderá, ao afastar a inépcia do pedido, adentrar no exame do mérito, julgando procedente ou ... Ambas as expressões tem o significado de que a sentença não examinou todos os pedidos integrantes da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001534-15.2012.5.07.0009), 2012-11-28
... 852-1 da CLT) ... L FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... 1. INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no sentido ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula ... 330 do C. TST foi longamente ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... “Percebe-se, portanto, que as hipóteses de inépcia da petição inicial estão relacionadas com o pedido e a causa de pedir, ... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DENEGATÓRIA – SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001299-39.2012.5.07.0012), 2013-10-08
... É o relatório ... II.FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... 1. INÉPCIA DA INICIAL ... Aduz o reclamado que a inicial é inepta pois a ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula ... 330 do C. TST foi longamente ...
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Decisões Monocráticas nº 179673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE TESE DEFENSIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... ICIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisão da Presidência nº 179673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE TESE DEFENSIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... ICIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisão monocrática Nº 225845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA VEICULADA APÓS A ...
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Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... estariam sendo impugnados nesta arguição, é de se reconhecer a inépcia da petição inicial (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.882/99). (grifei) ...