inépcia significado
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Direito Processual Penal
... que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia ... (B) poderá, em juízo preliminar, modificar a ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002010-87.2011.5.07.0009), 2013-04-22
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... Na hipótese em debate, ... entender o significado da expressão "dif. res.", razão pela qual, nesse tocante, mantenho a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... à expressão controle concentrado , isto é, qual seria o seu significado? ... A resposta vem direta e imediatamente do fato de que esse tipo de ... controvérsia judicial relevante para conduzir à conclusão da inépcia da petição inicial, é de relevo anotar também que a ação ajuizada ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... DA INÉPCIA DA INICIAL ... Não se olvida que o processo trabalhista prima pela ... processos inflamatórios de membros superiores, tirando o significado inequívoco das manobras semióticas descritas ... Percebe-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... nº 0000516-90.2017.5.07.0038), alegando, em preliminares, inépcia da inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ... ão " créditos capazes de suportar a despesa " requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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Aspectos Processuais
... será tido como ausente de motivação, o que acarreta sua inépcia, causa eficiente para sua não admissibilidade ... 2.2.5 Regularidade ... um primeiro passo, necessário se torna estabelecer qual é o significado da expressão “prequestionamento”, mesmo porque, conforme será ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... princípio da subsidiariedade em sede de ADPF diz respeito ao significado da expressão “outro meio eficaz para sanar a lesividade” ... A ... estariam sendo impugnados nesta arguição, é de se reconhecer a inépcia da petição inicial (inciso II do art. 3º da Lei n. 9.882/99)." (ADPF ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... desnecessidade de descrição do crime antecedente. inépcia da denúncia não vislumbrada. Ordem denegada. 1. O conceito jurídico da ...
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Decisão da Presidência nº 125287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... AFASTAMENTO DA PECHA DA INÉPCIA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE QUANTO À PEÇA ACUSATÓRIA ... São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1430) ... De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal, por não estar definido pelo direito penal, ...
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Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... , por sua vez, em sua manifestação, defende, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, com a consequente violação dos princípios ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - perempção; ... V - litispendência; ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
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Conclusão
... Eles não fornecem o significado das palavras. Levam a uma viagem através delas para regiões conexas, ... Verte-se na língua que supera a inépcia da comunicação ... Não há como estabelecer parâmetros definitivos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Princípios fundamentais do texto
... O réu alegou a inépcia da inicial ... O advogado alega a nulidade da sentença por falta ... ção adjetiva possui um adjetivo correspondente com o mesmo significado ... Vejamos algumas delas corriqueiramente empregadas no Direito: ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.BOTIJÃO DE GÁS. VALOR APROXIMADO DE 200 REAIS. RES FURTIVARESTITUÍDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALORSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientaçãodo Supremo...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada ... " Por outro lado, cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de tal sorte com o texto. O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO ... (JORGE); 1.2) A ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... ção a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da petição inicial ... A ação judicial deverá ser processada no ...
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Citação e resposta do réu
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... conhecer delas ex officio , como a incompetência absoluta, a inépcia da inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... não de se pode olvidar que “[A] norma somente adquire o seu significado conforme a individualização pelo interprete no momento da aplicação ... inépcia da inicial quando não compatível com a CADH), HC n. 93.503 (deve o ... -
Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... vez, em sua manifestação (eDOC 28), defende, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, com a consequente violação dos princípios ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Decisão monocrática Nº 237394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-66.2017.5.06.0145), 13-12-2018
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada. Presente breve exposição dos fatos dos
... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial ... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA EPASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.