inepta a inicial

Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Min. José Delgado, julgado em 5.12.2006, DJ 12.2.2007) ... 4. É inepta a petição inicial, quando constatada a falta de comprovação dos ...
Acórdão nº 2009/0153927-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 3. A petição inicial revela-se inepta, porquanto não é possível concluir pela afronta direta ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-30.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL....

... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial quando os ...
Acórdão nº 2008/0234948-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO VIDO ... 1. Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2849-81.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou inepta a petição inicial em relação aos pedidos referentes ao intervalo intrajornada, à hora noturna reduzida e ao adicional noturno, ao fundamento de que -o sindicato-autor não mencionou a jornada de trabalho de seus substituídos, impossibilitando a apreciação de sua pretensão,...

... INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou inepta a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se ... Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se ... Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão ...
Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente a conduta supostamente delituosa, a é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa ... 3. No caso em exame, a ...
Acórdão nº 2009/0046529-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001843-21.2012.5.06.0023), 04-05-2017
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PARÁGRAFO 1º, DA CLT, PREENCHIDOS. INÉPCIA AFASTADA - Não se pode considerar inepta a petição inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, destacando-se que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Recurso obreiro parcialmente provido.

... : 23 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: PETI Ç Ã O INICIAL ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PAR Á GRAFO 1 º , DA CLT, HIDOS. IN É PCIA AFASTADA - N ã o se pode considerar inepta a peti ç ã o inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-69.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.

... 2. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá ... o processo do trabalho razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-62.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... No caso dos autos, a reclamada alega a inépcia da ... inepta inicial, não havendo enquadramento da hipótese dos autos em qualquer dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196640-60.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...

... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de ...
Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - ... II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo ...
Acórdão nº 2009/0221375-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1357918 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Nos primeiros aclaratórios, defende-se a tese de que a petição inicial da ação civil pública é inepta, porque "não narra qualquer conduta ...
Acórdão nº 2009/0178345-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 207365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-84.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 840, § 1.º, DA CLT. Diante da ofensa ao art. 840, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na diretriz do art. 840, § 1.º, da CLT, no Processo do Trabalho, bem mais informal...

... GMMAC/r3/sas/dr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 840, § 1.º, DA CLT. Diante da ... Desse modo, a decisão que considera inepta a inicial, desconsiderando a narração dos fatos que decorre logicamente ...
Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... Precedentes. Não é inepta a inicial em que se deixou de questionar ... dispositivos que não tratam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-32.2018.5.06.0002), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a inicial quanto ao pedido de diferenças de depósitos fundiários, eis que entendo que não caberia ao autor provar quais meses não foram recolhidos, pois, nos termos da Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Apelo provido, no...

... DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a inicial quanto ao pedido de diferenças de depósitos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não é inepta a ...
Acórdão nº 2008/0276511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992 ... 1. Acórdão recorrido ... 17, § 6°). Precedentes do STJ ... 6. Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores, em ...
Acórdão Nº 61662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO FINAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 330, §1º, III, do Código de Processo Civil, é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não

... 330, §1º, III, do Código de Processo Civil, é ... inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer ...