Infante
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÃTIMA E DA FILHA MELHOR. OBJETIVO DE RESTABELECER O DIREITO DE VISITAÇÃO DA FILHA MENOR QUE PRESENCIOU A AGRESSÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PENDENTE. URGÊNCIA Jà REQUERIDA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Conforme destacado pelo colegiado a...
... 2. No caso, as condutas delitivas foram praticadas quando da entrega da ... criança aos cuidados da mãe, tendo a infante, indefesa, presenciado o pai ... agredir sua genitora. Nesse contexto, a despeito do tempo decorrido até o ... momento, entendo que restabelecer o ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO EXCEPCIONALÃSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o...
... na presença do filho, o que indica a exposição do infante ao risco trazido pelo ... comércio espúrio. Assim, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação ... da medida , uma vez que a agente ... -
Acórdão Nº 219883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TORTURA DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... pública quando demonstrada a periculosidade social do agente por meio ... da gravidade concreta de sua conduta (tortura de infante) ... 3. Quando há contribuição da defesa para a alegada demora na ... formação da culpa, não se verifica irrazoabilidade evidente na duração ... -
Acórdão Nº 227842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 95.024, Ministra Carmen Lúcia), ... 4. A presunção da necessidade e da importância do ... acompanhamento materno se dá em relação ao infante menor de 12 ... (doze) anos. No caso concreto, a filha da paciente possui 13 (treze) anos, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...
... 5. O contexto probatório carreado aos autos comprova que o infante, entregue pela Genitora aos ... cuidados dos Autores ainda em tenra idade, encontra-se cercado de afeto e cuidados dos pretensos ... adotantes, ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. WRITUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.RECÉM-NASCIDO ABRIGADO INSTITUCIONALMENTE, COM APENAS DOIS MESES DEVIDA. SUSPEITA DE ENTREGA IRREGULAR PARA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE.PECULIARIDADES E NUANCES FÁTICAS QUE NÃO RECOMENDAM, POR ORA, ODESABRIGAMENTO E...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA EDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECONHECIMENTO, COM BASE NOS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, DE QUEA DEMANDANTE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ E COM O PROPÓSITO DE ATENDERUNICAMENTE A SEUS INTERESSES, VALEU-SE DE UMA SITUAÇÃO PONTUAL DEDIFICULDADE DA GENITORA PARA OBTER A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA,CEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO,
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Acordao N° 1339726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Vara da infância e da juventude. Pedido de autorização judicial. Gravação de vídeo. Disponibilização na internet. Criança com canal no youtube. Supervisão e autorização dos genitores. Possibilidade. Nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como deve ser observada a condição peculiar de pessoa em...
... um brinquedo infantil e adequado à faixa etária do infante, atrelado ao fato de que o canal do menor já ... conta com quase dez milhões de inscritos, bem como não há sinais de violação aos direitos de ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...
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Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... Ainda, nos finais de semana que o menor permanecer com a mãe, o mesmo familiar paterno poderá retirar o infante, para que o pai encontre o menino, das 14h às 19h ... Salienta-se que eventuais alterações das condições das partes, desde que devidamente ...
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Acordão da , 07-06-2022
"HABEAS CORPUS". EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR DE TERNA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO
... psíquica. Precedentes ... 3. Em hipóteses excepcionais em que não se formou laços afetivos ... suficientes entre a infante e a família do pai registral, em virtude do ... pouquíssimo tempo de convivência (aproximadamente trinta dias), não ... é recomendável que ela ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... infante, ... ressaltando-se que, envolvendo direito de criança ou ... adolescente, devem ser respeitados os Princípios ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA. INFANTE. DEPOIMENTO SEM DANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI N. 13.341/17. ALEGADO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acórdão Nº 213035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... familiar existente. E mais, de acordo com os autos, a responsável pelos ... cuidados da infante seria sua esposa ... Não há como revolver fatos e provas para dissentir das ... premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÃFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PAI. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1- Embora o art.117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possÃvel
... 2- O pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus ... cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no ... caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter ... absoluto ou automático, ... -
Acórdão nº 0001250-31.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... manteve um relacionamento afetivo, duradouro e consentido com a vítima, impondo ... privação ao infante de receber todas as formas de assistência que lhe são devidas, ... dentre elas, afetiva e a financeira? ... IX. Diante das razões acima ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃOSEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.1. A custódia cautelar do Paciente encontra-se suficientementefundamentada diante das...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL."ADOÇÃO À BRASILEIRA". ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃEBIOLÓGICA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM OSSUPOSTOS PAIS REGISTRAIS. CONVÍVIO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO (TRÊSMESES). DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DOPODER...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO DESPROVIDO.1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal,
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Acórdão nº 1.0000.21.176476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO LIMINAR - ORDEM DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO INFANTE À GENITORA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA 1. Existindo indícios de negligência da mãe em relação ao menor e não demonstrada, pelo...
... genitora, no prazo de cinco dias, sob pena de se ordenar a busca e apreenso do infante. Em suas razes (Ordem 01), o recorrente sustenta que: a) na ao de divrcio n. 0041329-09.2015.8.13.0687, restou acordado que a guarda do menor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO LIMINAR - ORDEM DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO INFANTE À GENITORA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA 1. Existindo indícios de negligência da mãe em relação ao menor e não demonstrada, pelo...
... genitora, no prazo de cinco dias, sob pena de se ordenar a busca e apreenso do infante. Em suas razes (Ordem 01), o recorrente sustenta que: a) na ao de divrcio n. 0041329-09.2015.8.13.0687, restou acordado que a guarda do menor ... -
Acórdão Nº 0020159-29.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ), resta inequívoca a necessidade do tratamento em unidade de terapia intensiva – UTI pediátrica, ante a gravidade do quadro clínico da infante ... Ademais, observo que a sentença foi prolatada quando já havia sido autorizada vaga em leito de UTI pediátrica à menor, consoante informado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-19.2019.5.06.0143), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...
... de natureza objetiva porque visa a resguardar o desenvolvimento do nascituro de modo que possibilite a formação e o crescimento sadios do infante. Então, uma vez constatado o estado gravídico, impõe-se observar o direito à estabilidade. E, como declarado na decisão revisanda, restou ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A parte...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS.IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUSDENEGADO.1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção deprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto...