Infante
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Acórdão nº 50065375920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... o pedido administrativo – considerado a natureza da matéria – não sobressai como óbice para a salvaguarda do direito almejado pelo infante, cuja materialização se dá no fornecimento da vaga pretendida em instituição de ensino infantil. Diante desse contexto, ainda há observar os ...
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Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... 12. As autoras insistem em que o requerido possui condições de arcar com o pagamento in natura das ... mensalidades escolares da infante, sem prejuízo da pensão alimentícia fixada na origem de 15% dos ... seus rendimentos. Alegam, de outro lado, que a pensão alimentícia em ... -
Decisao Nº 0517580-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE. ART. 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO INDISPONÍVEL DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO MUNICÍPIO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃ
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE. ART. 53, INCISO V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO INDISPONÍVEL DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50484622420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DO INFANTE AOS AVÓS MATERNOS. VIABILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... S. contra a decisão monocrática do Evento 16, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de guarda do infante Vinícius S. S., promovida por LUIZ EDUARDO B. DA L. e JUVELINA S. DA L ... O julgado restou assim ementado: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0710.11.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NASCIMENTO DE CRIANÇA ENFERMA - FILHA DA DEPENDENTE DE TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL - INFANTE NÃO BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - DECISÃO LIMINAR EQUIVOCADA IMPONDO FILIAÇÃO AO PLANO COLETIVO ("CUSTO OPERACIONAL"/RESPONSABILIDADE DA RÉ)- RETIFICAÇÃO POSTERIOR - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0710.11.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NASCIMENTO DE CRIANÇA ENFERMA - FILHA DA DEPENDENTE DE TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL - INFANTE NÃO BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - DECISÃO LIMINAR EQUIVOCADA IMPONDO FILIAÇÃO AO PLANO COLETIVO ("CUSTO OPERACIONAL"/RESPONSABILIDADE DA RÉ)- RETIFICAÇÃO POSTERIOR - CORREÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 50040761020178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... PELA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO, DEMONSTRANDO INAPTIDÃO PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR AO INFANTE DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, IMPERATIVA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À ...
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Acórdão nº 1.0627.19.000206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no ensino infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja...
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Decisão Monocrática nº 50065260320198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
... AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES Da GENITORa PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO Do INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NEGLIGÊNCIA QUE CULMINOU NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA DESDE O SEU ...
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Acórdão nº 52502494120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DA TIA PATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INFANTE A. ENCONTRA-SE SOB GUARDA DA TIA PATERNA HÁ PELO MENOS 03 ANOS, TENDO A GUARDA CONCEDIDA EM SEU FAVOR. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VULNERABILIDADE DA INFANTE SOB OS CUIDADOS DA...
... G. d. C., em face de decisão proferida pelo juízo singular nos autos da ação de guarda, que manteve o deferimento da infante em favor dos tios paternos, e o indeferimento do acolhimento da preliminar de incompetência territorial ... Em razões (evento 1), a agravante ... -
Acórdão nº 0025589-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... menor já convivia numa realidade de guarda compartilhada com os genitores, ... demonstrando a grande dependência emocional que o infante mantém com o Apelante ... Argumenta que a concessão de guarda unilateral à genitora, ... trará graves prejuízos ao desenvolvimento físico, ...
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Decisão Monocrática nº 51875143520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FEITO PELOS AVÓS PATERNOS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. PARTICULARIDADES DO CASO. REFORMA DO DECISUM. AVÓS PATERNOS QUE BUSCAM A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO, SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE, CONSIDERANDO OS INFORMATIVOS DESFAVORÁVEIS EM RELAÇ
... ação de guarda. pedido de guarda provisória feito pelos avós paternos. viabilidade. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. particularidades do caso. reforma do decisum ... avós paternos que buscam a regularização da guarda fática exercida desde junho do corrente ... -
Acórdão Nº 5002728-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA NA CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE. ACUSADA GENITORA DE CRIANÇAS, UMA DELAS MENOR DE 2 (DOIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA INFANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM...
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Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
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Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
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Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... evidenciam a necessidade de transferência de guarda unilateral face ao melhor ... interesse da infante ... 2 – O instituto da guarda é inerente ao poder familiar, estando inserida em tal ... conjuntura, uma vez que se trata de direito e deveres ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEUPARCIALMENTE A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PORDOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE.POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE.IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, oafastamento do...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃODOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. PAIFALECIDO HÁ POUCO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE.1. No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crimepraticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nostermos do art. 318, V, do
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TORTURAMEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELAR EMLIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTEQUE RESPONDEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZEANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME...
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. WRITUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA DETERNA IDADE EM VIRTUDE DE BURLA AO CADASTRO DO SISTEMA NACIONAL DEADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA EPSÍQUICA DA INFANTE. O...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C BUSCA EAPREENSÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DECRIANÇA PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. DEFERIMENTO LIMINAR DAMEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTEILEGALIDADE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA EM AMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO EFAMILIAR, RECEBENDO CUIDADOS MÉDICOS, ASSISTENCIAIS E AFETIVOS,CONFORME CONSTOU...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
"HABEAS CORPUS". DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA EAPREENSÃO DE MENOR (1 ANO E DEZ MESES). SUSPEITA DE ADOÇÃO "INTUITUPERSONAE". ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. PATERNIDADE BIOLÓGICAAFASTADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. ILEGALIDADE.PRIMAZIADO ACOLHIMENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OUPSÍQUICA DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DE PROTEÇÃOINTEGRAL
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TORTURA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP....
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Acórdão Nº 0001139-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 147, I, DO ECA - DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DA INFANTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao ...