infligir e infringir
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Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ
... , é inegável que o procedimento adotado pelo MPM aparenta infringir o princípio do non venire contra factum proprium , o qual ... , dar prosseguimento ao Processo no qual se pretende infligir sanção àquele age nte que cometera uma deserção anteriormente ... -
Acórdão Nº 0003028-51.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, ... assim, um indevido reexame da causa, com ... b) O dano moral indenizável se configura ... quando o evento infligir dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, refugindo ... aos eventos ...
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nº 2007.39.00.006917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO. INEVIDENCIADO VINCULO SUBJETIVO ENTRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E O SUPOSTO CRIME. INTERESSE AO PROCESSO. INDEMONSTRADO. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Se a investigação criminal não demonstrou haver vinculo subjetivo entre os valores constantes das contas do...
... Infringir ao usuário a obrigatoriedade de recorrer as desgastantes filas na ... e o direito ao contraditório, deve-se reconhecer como injusto infligir- lhe as sanções que ora estão sendo impostas, certamente sem que tenha ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... para amenizar o sofrimento suportado pelo Autor e, também, para infligir punição ao Réu, de modo a desestimular a perpetuação da sua política ... EVIDENTE FINALIDADE DE INFRINGIR O JULGADO. inconformismo. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 31-03-2015
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 0
... usando armas de fogo para infligir terror e violência contra as vitimas ... Num dos roubos de veículos na ... infringir terror e violência contra as vítimas ... Num dos roubos de veículos na ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ... -
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão
... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ... -
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão
... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ... -
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão
... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ... -
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão
... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ... -
Punibilidade como Elemento na Teoria do Delito. Impressões Atuais da Teoria do Delito
... , somente podemos verificar se existiu o crime, e o Estado pode infligir uma pena quando efetivamente houver uma ação, e aí as condições do ... 69: "La acción tiene que infringir , por consiguiente, de un modo determinado el orden de la comunidad: ...