infligir e infringir
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Acórdãos nº 0006786-78.2006.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acórdãos nº 0004450-54.2011.8.26.0663 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acórdãos nº 2203136-65.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acordao N° 1635887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Autor da notícia. Inocorrência. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do exercício da liberdade de expressão. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula nº 221 do c. Superior tribunal de
... Logo, a matéria é apta a infligir dano moral ao autor, ... porquanto ultrapassa a intenção de noticiar, ao ... que além de infringir a finalidade pública, constitui, em tese, crime. Cumpre ressaltar que se ... -
Acórdão nº 1.0525.02.007419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E...
... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ... -
Acordao N° 1250422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Desconto concedido por acordo. Excesso de execução reconhecido. Iptu/tlp cobrados proporcionalmente. Perda do desconto por pontualidade. Cobrança cumulativa de multa moratória. Legalidade. Institutos de naturezas distintas. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador. Bis
... e seis reais e sessenta e seis centavos) para a parte que infligir qualquer cláusula do contrato ... Dessa forma, entende que a cláusula ... parte que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, havendo faculdade para a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-62.2010.5.06.0143 (00957-2008-017-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,
... inteiro conhecimento sobre os fatos que motivaram a empresa a infligir as san ç õ es disciplinares a li especificadas ... É de se notar, tamb ... que instruem a defesa, que o reclamante, de fato, veio a infringir o dever de assiduidade imposto a todo e qualquer empregado, na medida em ... -
Acórdãos nº 1015629-13.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Decisão Monocrática Nº 0004743-38.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... a tese de excesso na folha de pagamento com gasto de pessoal a infringir a ... Lei de Responsabilidade Fiscal ... Compulsando os fólios, ... foro íntimo capaz de infligir-lhe uma dor moral, dor-sentimento e constrangimentos ... ensejadores de ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... infringir o requerente, autor, a busca pelo procedimento ordinário, poderia levar a ... , tinha plenas condições de evitar o acidente, terminando por infligir o Código de Trânsito, especificamente no quanto preceituado nos arts. 28 ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... , legíveis e claras no contrato, sob pena de, em não o fazendo, infringir o art. 47 do CDC ... A vedação de cobertura não consta taxativamente ... infligir, ao causador, sanção e alerta para que não volte a repetir o ato ...
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Acórdãos nº 0031683-42.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... vício de publicidade , mas verdadeiramente por infringir os requisitos necessários a toda oferta [no caso, ... ários advocatícios sucumbenciais, sob o risco de infligir ...
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Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...
... 187 do CPM. Ao infringir uma norma legal, a conduta é antijurídica ou ilícita, ... outra, dar prosseguimento ao Processo no qual se pretende infligir sanção àquele agente que cometera uma deserção anteriormente ... -
Acordao Nº 59285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2014
... pelo Ministrio Pblico que atua na 1 Vara Criminal de Macap por infringir, em tese, os artigos 217-A (duas vezes), do Cdigo Penal Brasileiro, e o ... - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo ...
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... o Estado, o que me afigura absolutamente inaceitável, por infringir, às avessas, as estatuições do art. 19, I, da Lei Fundamental, que veda ... tríade e a ela se amoldando a conduta do agente, há de se lhe infligir a condenação. Ausente um dos elementos, impõe-se a absolvição. A ... -
Acordao Nº 59285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2014
... pelo Ministrio Pblico que atua na 1 Vara Criminal de Macap por infringir, em tese, os artigos 217-A (duas vezes), do Cdigo Penal Brasileiro, e o ... - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo ...
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Acordao N° 1350893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Roubo circunstanciado. Recurso do ministério público. Inconstitucionalidade do artigo 4º da lei n. 13. 654/2018. Emprego de arma branca (faca). Recurso desprovido. 1. O conselho especial desta corte, no julgamento da ari n. 2018. 00. 2. 005802-5, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da lei n. 13. 654/2018, que revogava o inciso i do § 2º do artigo 157 do código penal, e
... faca pelas apeladas para infligir a grave ameaça à vítima, não reconheceu a majorante do emprego de ... DA LEI 13.654/18. SENTENÇA MANTIDA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, pois subtraiu um telefone, após entrar ... -
Acórdão nº 1.0024.10.084977-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO - DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTOS PARCIALMENTE VENCIDOS.
... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ... -
Acórdão nº 1.0126.13.000206-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - In casu, o processo conhecimento de origem não tem o condão de infligir o patrimônio da recuperanda de tal forma que prejudique as finalidades do ... IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual ...
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Acordao Nº 59285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2014
... pelo Ministrio Pblico que atua na 1 Vara Criminal de Macap por infringir, em tese, os artigos 217-A (duas vezes), do Cdigo Penal Brasileiro, e o ... - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo ...
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Acordao Nº 59285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2014
... pelo Ministrio Pblico que atua na 1 Vara Criminal de Macap por infringir, em tese, os artigos 217-A (duas vezes), do Cdigo Penal Brasileiro, e o ... - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo ...
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Acórdãos nº 0007242-94.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... e 7º da Lei Municipal n° 11.722/95, por infringir o princípio da irredutibilidade de vencimentos , ... ários advocatícios sucumbenciais, sob o risco de infligir às partes o agravamento de uma situação jurídica ...