infligir e infringir
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Acórdãos nº 1014022-28.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - R. SENTENÇA DEFINITIVA QUE DEIXA DE INFLIGIR AO RÉU A SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE ALMEJA SEJAM AS VERBAS IMPOSTAS A ELE - INADMISSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA, EQUIVALENTE À SUA AUSÊNCIA MESMA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LIMITES DO RECURSO - IMPROVIMENTO. (TJSP; Apelação 1014022-28.2016.8.26.0344; Relator (a):...
... SENTENÇA DEFINITIVA QUE DEIXA DE INFLIGIR AO RÉU A SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE ALMEJA SEJAM AS VERBAS ... fosse o pleito atendido, sob pena de o destinatário infringir o sigilo que lhe cumpre guardar. Nesse contexto, não se ... -
Acórdãos nº 1008357-66.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXA DE INFLIGIR AO RÉU A SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE ALMEJA SEJAM AS VERBAS IMPOSTAS A ELE - INADMISSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA, EQUIVALENTE À SUA AUSÊNCIA MESMA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LIMITES DO RECURSO - IMPROVIMENTO. (TJSP; Apelação 1008357-66.2017.8.26.0224; Relator (
...INFLIGIR AO RÉU A SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE ALMEJA SEJAM AS ... fosse o pleito atendido, sob pena de o destinatário infringir o sigilo que lhe cumpre guardar. Nesse contexto, não se pode ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... o delinquente de sua liberdade, porém não há lei que determine infligir-se a ele o castigo acessório da castidade forçada, temporária ...infringir regra de igualdade de tratamento entre os presos, salvo quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001934-94.2014.5.06.0103), 22-08-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez comprovada à concessão, apenas parcial, da hora intervalar, faz jus o obreiro à remuneração correspondente à totalidade do período, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e repercussão nas demais verbas de natureza salarial, consoante entendimento sedimentado nos itens I e III da Súmula n° 437 do Colendo TST. Recurso ordinário empresarial...
...75 por infringir o art.71 da CLT. Pede provimento. . RECURSO DA RECLAMADA . Razões de ...75 por infligir o art. 74 da CLT (pedido de aplicação de multa) . Os pedidos já foram ... -
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
...233 Contudo, a experiência demonstra que o Estado é incapaz de infligir ao poluidor, ou ao usuário a totalidade de tais custos, o que resta serem ... arguida no mencionado Recurso, sob a fundamentação de infringir o princípio da isonomia, . 253 Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE ...
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Direito Positivo
...89. . 54 . . prescreve uma sanção aquele que infringir um preceito normativo, não o faz por meio do termo ser , senão pelo ... as sanções como a possibilidade efetiva de causar um mal ou infligir um dano pelo não cumprimento da vontade. O soberano é aquele que é ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... da justiça relaciona-se à relação que a pena pretende infligir ao criminoso, como expiação ou castigo merecido pela prática da conduta ... A . 205 . . Revista Acadêmica, Vol. 86, Nº1, 2014 . Infringir a “norma de dever” constitui a . culpabilidade. Assim, explica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-75.2012.5.06.0019), 14-05-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A despeito de ser concedido ao empregado o gozo parcial do período em questão, impõe-se a condenação da empresa à remuneração, como hora extra, de sua totalidade e não apenas da parcela que lhe era efetivamente subtraída. Consoante entendimento sedimentado nos itens I e III da Súmula n° 437 do Colendo TST. Embargos parcialmente provido contudo, sem efeito
...á rios ao aperfei ç oamento da presta ç ã o jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Saliente-se, porque oportuno, que o ju í ... referente ao intervalo intrajornada em uma hora, sem, contudo, infringir-lhe efeito modificativo. ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2 ª Turma ... -
Acordao N° 1615482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigânca de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
...pode infligir multa ao embargante, presente o disposto no artigo 1.026, § 2º, do ...1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,. assim, viabilizar um indevido reexame da causa. ... -
Acordao N° 1624325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
...pode infligir multa ao embargante, presente o disposto no artigo 1.026, § 2º, do ...1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,. assim, viabilizar um indevido reexame da causa. ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108389-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...áveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0236678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ... ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ...
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Da liberdade provisória, com ou sem fiança
...327 e 238. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra ... - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não ...
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Acórdãos nº 1016670-44.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE. Pretensão da embargante de modificação do julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com observação. (TJSP; Embargos de Declaração 1016670-44.2017.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...
...Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando ...ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. ... -
Acórdãos nº 2112665-61.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão da embargante de modificação do julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com observação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2112665-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão...
...Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando ... ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. ... -
Acórdão Nº 0000479-79.2014.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO ( ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENAS APLICADAS ACERTADAMENTE. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO,...
...à época do fato, por infringir o disposto nos artigos. 306 da Lei n. 9.503/97 e art. 331 do Código ...réu primário, não é possível. infligir regime prisional mais gravoso. . . 3. Ordem concedida para, mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 5000656-34.2012.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2012
...Aduziu que foi autuada pela ANP, em 17.09.2009, por infringir o art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/99, aos itens 4.14 e 9.2 da norma ABNT ... contexto, mostra-se totalmente destituído de razoabilidade a ANP infligir à empresa penalização pecuniária no montante de R$ 20.000,00, valor ...
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Acórdão nº REsp 1120113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da...
... por parte dos funcionários da empresa atacadista, que possa infringir a intimidade e privacidade e transgredir a livre locomoção e o direito ... face à vulnerabilidade do consumidor e à impossibilidade de infligir-lhe desvantagens exageradas. Antes de passar à análise dos argumentos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0094967-0 de T6 - SEXTA TURMA
... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ...áveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0286200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ...áveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, ...
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Acórdão Nº 0020591-32.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA PATOLOGIA ORTOPÉDICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE INDÚSTRIA NO SETOR CALÇADISTA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA. NEXO DE
... de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, ...ízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir... -
Acórdãos nº 0002584-52.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Tentativa de se obter efeito infringente com a interposição do recurso. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002584-52.2013.8.26.0562; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de...
...êm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da ... futuro, a má-fé processual, em especial para infligir as penalidades cabíveis, cumulativamente ... -
Acórdão nº 0000018-53.2015.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Cobrança Vexatória no Local de Trabalho do Devedor. Sentença que "condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação". Irresignação do Apelante quanto ao valor...
...contudo, tal direito não permite abusos, sob pena de infringir o quanto. previsto no art. 42 do CDC". Atesta que "a apelada possuía ...forma, o sofrimento impingido e de infligir ao. causador sanção e alerta para que não volte a. repetir o ato. No ... -
Acórdão Nº 0003854-62.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DECAIU QUANTO A ESTE PEDIDO. ENTREGA DO IMÓVEL OU RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE JÁ ESTÁ FINALIZADO. JUÍZO QUE DETERMINOU AOS RÉUS A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SOBRADO À AUTORA, SOB PENA DE MULTA. CLÁUSULA...
...1.6:. “Será devido pela parte que infringir qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato. multa de 20% ... O dano moral indenizável configura-se quando o fato infligir dor, sofrimento ou humilhação à. pessoa, causando-lhe aflições, ... -
Acórdãos nº 2041915-05.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão da embargante de modificação do julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2041915-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...
...infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando ... ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. ...