infligir e infringir
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Acórdãos nº 0002584-52.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... êm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da ... futuro, a má-fé processual, em especial para infligir as penalidades cabíveis, cumulativamente ...
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Acórdão nº 0000018-53.2015.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... contudo, tal direito não permite abusos, sob pena de infringir o quanto ... previsto no art. 42 do CDC" ... Atesta que "a apelada ... forma, o sofrimento impingido e de infligir ao ... causador sanção e alerta para que não volte a ... repetir o ato ...
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Acórdão Nº 0008818-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... (rescisão do contrato), Depois de infligir prejuízos e danos à imagem da ... Autora, a Ré promove a rescisão ... contrato por parte da apelada foram gerados por ela mesma ao infringir ... reiteradamente o contrato, em atenção à boa-fé; n)a sentença é ...
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Decisão Monocrática Nº 0004634-24.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... íntimo capaz de infligir-lhe uma dor moral, dor-sentimento e ... constrangimentos ensejadores de ... a tese de excesso na folha de pagamento com gasto de pessoal a infringir a ... Lei de Responsabilidade Fiscal ... Compulsando os fólios, ...
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Acórdão Nº 0050732-34.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE PRENOME E AS DEMAIS INICIAIS DOS SOBRENOMES E INFORMAÇÃO DE ONDE RESIDIA ADOLESCENTE EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) NA QUAL É SUSPEITO DE AUTORIA DE ATO INFRACIONAL (TRÁFICO DE DROGAS). VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E DA IDENTIDADE, ASSEGURADO AO ADOLESCENTE. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE
... sofrido e de infligir ao causador uma sanção e um alerta para que não volte a repetir ... o ... informação dos réus que não pode infringir as disposições do ECA - Danos morais in ... re ipsa Valor que deve ser ... -
1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra ... , enquanto medida de natureza cautelar, não tem por objetivo infligir punição antecipada ao indiciado ou ao réu”. No mesmo acórdão, os ...
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Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ... áveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ...
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Acórdãos nº 3003256-09.2013.8.26.0562 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... não pode ser admitida, sob o risco de infringir o princípio da isonomia (art. 37, caput , da CF/88). Atente-se, ... -09.2013.8.26.0562 16 sucumbenciais, sob o risco de infligir às partes o agravamento de uma situação jurídica ...
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Acórdãos nº 1004634-86.2018.8.26.0197 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... o descumprimento de suas normas, sob pena de infringir o princípio da vinculação do edital. 5. Contudo, note-se que ... ório , considerando, para tanto, ser desarrazoado infligir ao concorrente inscrito no certame o munus de ...
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Decisão Monocrática Nº 0629749-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
... cobrar taxa extra dos condôminos adimplentes é infligir a coletividade uma segunda ... penalidade ... Pugna pelo recebimento do ... Negar o benefício da gratuidade, na ... hipótese, seria infringir o direito de acesso à Justiça ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 1003172-65.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... fosse o pleito atendido, sob pena de o destinatário infringir o sigilo bancário que lhe cumpre guardar a respeito. Nesse ... ão restando consequentemente vencida ), não cabe se lhe infligir os ônus da sucumbência. De resto, como almeja o recurso, ...
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Acórdãos nº 3003645-91.2013.8.26.0562 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... não pode ser admitida, sob o risco de infringir o princípio da isonomia (art. 37, caput , da CF/88). Atente-se, ... ários advocatícios sucumbenciais, sob o risco de infligir às partes o agravamento de uma situação jurídica ...
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Acórdãos nº 1044186-39.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando ... ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acórdãos nº 1046265-54.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando ... ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Relatório e Voto com número 5572861-10.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 08-11-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E MOTIVOS ENSEJADORES. DESPROVIMENTO. Na espécie, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar vez que inexistentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, por não haver proporcionalidade e adequação entre a medida extrema e os requisitos do...
... avaliados com muito cuidado, sob pena de se infringir o princípio constitucional ... da não-culpabilidade ... Portanto, não ... Infligir sanção ... penal antecipada ou restringir de forma cautelar a liberdade ... -
Acórdãos nº 1018074-04.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
- Acórdão nº0069767-30.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 08-06-2023
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Acórdão nº 2009/0111108-7 de T6 - SEXTA TURMA
... quando a pena-base é fixada em seu mínimo legal, sob pena de infringir o disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código ... áveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ...
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Acórdãos nº 1010412-86.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... reprováveis ao candidato, dentre elas, ser contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro. Anote-se que em réplica o ... ofensa à presunção de inocência: não se está a infligir sanções, mas apenas a examinar a legalidade da recusa, ...
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Cip� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , prisão temporária, prisão preventiva), não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é ... Advirto-o, porém, que se infringir tais obrigações, sem motivo justo ou praticar outra infração penal, ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... contratual assim estipulada c om caráter desproporcional a o infligir ônus maior ao usuário, o qual tem direito garantido por lei à ... para os casos de urgência/emergência, declarando-a nula por infringir direito básico do consumidor. Declaro, ainda, a invalidade do Termo de ...
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Acórdãos nº 1015629-13.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-62.2010.5.06.0143 (00957-2008-017-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,
... inteiro conhecimento sobre os fatos que motivaram a empresa a infligir as san ç õ es disciplinares a li especificadas ... É de se notar, tamb ... que instruem a defesa, que o reclamante, de fato, veio a infringir o dever de assiduidade imposto a todo e qualquer empregado, na medida em ... -
Acórdãos nº 3014270-45.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... Preto - VOTO Nº 6340 Ademais, só se permite infligir efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios quando presente ... ão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ...
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Acórdãos nº 0005700-36.2016.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do ... éu primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na ...