Informações de interesse particular
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
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Acórdão Nº 0010290-17.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, À EXCEÇÃO DAQUELES CUJO SIGILO SEJA INQUESTIONÁVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 5º, XXXIII, INCISO II DO § 3º E, AINDA, § 2º DO ART. 216 DA CF/88. REGULAMENTADA PELA LEI
... PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR OU DE ... INTERESSE ... -
Acórdão nº 1002035-77.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-06-2023
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA) – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ACESSO À INFORMAÇÃO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXIII, DA CF – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.A...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0016422-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... perda superveniente do interesse de agir, em razão da apresentação do laudo ... A autoridade coatora ofereceu as informações requisitadas às fls. 44/45 dos ... Em seu ... DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR PERANTE ... ÓRGÃO PÚBLICO. PROTEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0126361-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2017
... NECESSÁRIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO ... ASSEGURADO ... seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031097020224058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803109-70.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ABRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marina Pedrosa De Oliveira Leite De Lima e outro CURADOR: FRANCISCO FILIPE CANEJO ABRANTES SAMPAIO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e...
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências