Informações de interesse particular
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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