Informações de interesse particular
-
Acórdão nº 1.0106.16.001893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para esclarecimento de situações relativas à gestão orçamentá
-
Acórdão nº 1.0209.16.001778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A NEGÓCIOS ESPECÍFICOS DA CASA LEGISLATIVA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, assegura a todos o direito a receber...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o curso em que está o ... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII e XI do ...
-
Acórdão nº 1.0034.17.005003-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. --À luz dos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição da República, constitui direito fundamental de todo cidadão às informações dos órgãos públicos de seu interesse...
-
Acórdão nº 1.0034.17.005003-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. --À luz dos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição da República, constitui direito fundamental de todo cidadão às informações dos órgãos públicos de seu interesse...
-
Acórdão nº 1.0470.16.002513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE VISTA E CÓPIA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ARTIGO 5°, INCISOS XXXIII E LV, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO
-
Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA ... particularinformações, referentes ao ...
-
Acórdão nº 2016/0055522-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO EMPREGADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. ART. ... particular", terceiro prejudicado, com a omiss\xC3"ão das informações, ...
-
Acórdão Nº 5000832-24.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ão expressos o direito ao acesso a informações" de interesse particular e à obtenção de certid\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS ... particular", terceiro prejudicado, com a omiss\xC3"ão das informações, ...
-
Acórdão nº 1001573-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA INFUNDADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Nos termos do art. 5º, XXXIII - “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo...
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... -
Acordao N° 1344771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Habeas data. Preliminar de ofício. Inadequação da via eleita. Pretensão. Informações relativas à pessoa do impetrante. Caráter personalíssimo, intrínseco. Não configuração. Obtenção de informações de interesse particular. Art. 5, xxxiii, cf. Via inadequada. Indeferimento da inicial. 1. À luz do artigo 5º, inciso lxxii, da cf e do art. 7º da lei nº 9. 507/1997, o habeas data...
... ELEITA. PRETENSÃO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE ... CARÁTER ... INTERESSE PARTICULAR. ART. 5, XXXIII, CF. VIA INADEQUADA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da ... anterior, ou a inexatidão das informações prestadas importarão, sem prejuízo da ... ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0304303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....
... este último, que, no particular, ... possui interesse ... acerca dos critérios e informações ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... das partes que não contiverem informações sigilosas; ... c) descrição da solução como ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ...
- Acórdão Nº 5000739-54.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
-
Acórdão Nº 0012683-51.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... 24), a autoridade coatora prestou informações e apresentou a Certidão de Tempo de ... de órgãos públicos, informações de interesse particular, bem como certidões para a defesa de ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ...