Informações de interesse particular
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'h
... de informaes dos rgos pblicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'h
... de informaes dos rgos pblicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - ILEGALIDADE CONFIGURADA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão
... de informaes dos rgos pblicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014172-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1- A concessão de tutela de urgência, ainda que de cunho satisfativo, não exclui a apreciação do pedido por meio de sentença, uma...
... ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir, decorrente do cumprimento da liminar ... pblicos informaes de seu interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados os casos cujo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO A INFORMAÇÃO - Lei nº 12.527/2011 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência
... dos rgos pblicos "informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE FATURAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA FORMA DA LEI. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE FATURAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA FORMA DA LEI. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ÓBITO DE TITULAR DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. 1. A ordem mandamental foi concedida em virtude de reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção das informações relativas...
... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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... acoimada coatora a lhe fornecer informações sobre o registro de óbito de Edgar Ribeiro ... -se, sob este prisma, o direito de o particular obter informações de interesse particular para ... -
Acórdão nº 0017851-10.2007.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
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