Informações de interesse particular
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Acórdão Nº 5024945-08.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOINVILLE - IPREVILLE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TESE AFASTADA."Deve ser aplicada a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança - hierarquicamente superior à...
... sua ilegitimidade passiva, prestou informações manifestando-se sobre o mérito e defendendo o ... de acesso a informações de interesse particular e de obtenção de certidão para a ... -
Acórdão nº 2009.37.02.000557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. ART. 7º, XIII, DA LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 é direto do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes...
... e a ampla defesa, resta configurado o interesse do requerente na obtenção de quaisquer meios de ... a causa que determina o acesso às informações/documentos não diz respeito e não reside no ... DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII e ... -
Acórdão nº 2009.37.02.000557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. ART. 7º, XIII, DA LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 é direto do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes...
... e a ampla defesa, resta configurado o interesse do requerente na obtenção de quaisquer meios de ... a causa que determina o acesso às informações/documentos não diz respeito e não reside no ... DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII e ... -
Acórdão nº 2009.37.02.000557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. ART. 7º, XIII, DA LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 é direto do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes...
... e a ampla defesa, resta configurado o interesse do requerente na obtenção de quaisquer meios de ... a causa que determina o acesso às informações/documentos não diz respeito e não reside no ... DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII e ... -
Acórdão Nº 5017993-93.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CTC PARA SERVIDORA ATIVA. AFRONTA AO DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, BEM COMO CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. EXEGESE DO...
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Acórdão Nº 5039658-05.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CTC PARA SERVIDOR ATIVO. AFRONTA AO DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, BEM COMO CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. EXEGESE DO...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e ... - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela ... § 3º Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a ...
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Acórdão Nº 0308381-97.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INVOCADO ART. 96, INC. VI, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 18/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019, QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CTC PARA EX-SERVIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO...
... RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES ... DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, ... -
Acórdãos nº 1000733-96.2017.8.26.0116 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
Mandado de Segurança – Garantia constitucional de acesso a informações de interesse particular e coletivo – Lei de Acesso à Informação – Não atendimento em tempo razoável de requerimentos formulados por cidadã interessada – Direito certo e líquido às informações solicitadas configurado – Sentença concessiva da ordem mantida – Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação (TJSP; Apelaç
... constitucional de acesso a informações de interesse particular e coletivo Lei ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... particular do Presidente da República; ... V – exercer as ... de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI – zelar, assegurado o ...
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Acórdão Nº 0707035-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2018
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ENTE ESTADUAL PROCEDESSE AO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE QUE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO AOS AUTOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, MAS SIM APROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONS
... INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR NA POSSE DE ÓRGÃOS ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... tutele o direito à informação, de interesse particular ou coletivo, não se pode afirmar que ... -
Acórdão nº 50021229320218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. OS APELANTES CARECEM DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, VEZ QUE JÁ CONCEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO FOI REVOGADO ATÉ O MOMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DA MESMA FORMA NÃO PROCEDE A PRELIMINAR APRESENTADA PELO APELADO, EM
... da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas na via administrativa configura ... da AJG vez que os apelantes carecem de interesse recursal neste ponto ... Esclareço que em ... úblicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão ... -
Acórdãos nº 1017600-44.2015.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Satisfeitos os requisitos constitucionais exigidos, e não se tratando de tema cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, mostra-se ilegal e abusiva a negativa de informações
... SEGURANÇA DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU DE ... -
Acórdão nº 2003.36.00.014872-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, é assegurado pela Constituição Federal, que ressalva, tão-somente, aquelas cujo sigilo seja...
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... -
Acórdão nº 2003.36.00.014872-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, é assegurado pela Constituição Federal, que ressalva, tão-somente, aquelas cujo sigilo seja...
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... -
Acórdão nº 1000973-04.2019.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO – DIREITO À INFORMAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os órgãos públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas...
... ÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO – DIREITO À ... públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0301383-14.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. O princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o art. 37 da CF, obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa
... informações de seu interesse particular, de interesse ... -
Acórdão nº 0012757-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução do ato impugnado, responde pelas suas...
... informações/documentações sobre assunto da categoria ... º 037/2015 e 020/2016, informações de interesse da ... associação e associados relativas ao ... úblicos informações de seu interesse particular, ou de ... interesse coletivo ou geral, que ... -
Acórdão nº 1.0680.15.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO E/OU OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA.- Todos têm direito de receber
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Acórdão nº 0057746-20.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3°, II E IV DA LEI N° 9.784/99. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5°, XXXIII da Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0057746-20.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3°, II E IV DA LEI N° 9.784/99. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5°, XXXIII da Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0057746-20.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3°, II E IV DA LEI N° 9.784/99. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5°, XXXIII da Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0057746-20.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3°, II E IV DA LEI N° 9.784/99. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5°, XXXIII da Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 0057746-20.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3°, II E IV DA LEI N° 9.784/99. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5°, XXXIII da Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse...
... de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ...