Informações de interesse particular
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Acórdão nº 1.0153.14.001685-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO - PRESENÇA - ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Presentes os requisitos da ação cautelar de exibição de documentos, e ausente justificativa plausível para que os documentos requeridos pela...
... certo, ainda, que tais documentos so de interesse coletivo, porque constituem informaes que ... pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: ... 1); ... III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de ... ITR - DIAC, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular (Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a ... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da ... á aceito atestado passado por médico particular; ... d) findo o prazo da licença, o ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de ... ção do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos ... O instrumento convocatório poderá, no interesse" da administração pública, fixar a quantidade m\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001396-02.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, em defesa de seus direitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura ... d) do Serviço Nacional de Informações; ... II - de Ministros de Estado: ... a) do ... , bem assim redistribuir servidores no interesse da administração ... Art. 28. O excedente de ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... informações infundadas, mas, sim, ... particular, devendo ser ... poder de polícia, consistente no interesse de proteção à ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, ... o Tribunal de origem baseou-se em informações de fato e na prova técnica dos autos ... em um nada fático-jurídico eventual interesse concreto manifestado pelo Ibama e outros órgãos ...
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Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA ... de forma secundária, o particular, terceiro ... issão das informações, referentes ao vínculo ...
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Acórdão nº 2009/0156329-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO ... ão de fatos e situações jurídicas de interesse particular e também público. Tornam públicas ...
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Acórdão nº 2004/0154090-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, ... ão de fatos e situações jurídicas de interesse particular e também público. Tornam públicas ...
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Acórdão nº 50003826620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... ção de certidão com as seguintes informações: (a) da base legal para a inclusão do loteamento ... interesse de agir, uma vez que houve o cumprimento da ... úblicos informações de seu interesse particular; ou de interesse coletivo ou geral, que serão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122213-8/001,0040015-29.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO À INFORMAÇÃO - ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO.A reiterada jurisprudência é no sentido de que não configura carência de ação, por falta de interesse de agir, a ausência de prévio requerimento administrativo para o ingresso da demanda judicial, ante o princípio da...
... extinto o processo, por ausncia de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC ... pblicos informaes de seu interesse particular."Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem ... -
Acórdão nº 1.0480.13.012518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO - NÃO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE SERVIDORES, SEUS NOMES E RESPECTIVOS CARGOS, NATUREZA JURÍDICA DO CARGO, LOTAÇÃO, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
... Sustenta, tambm, que est ausente o interesse de agir; que a documentao referida na sentena ... pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147321-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO - LEI Nº 12.527/2011 - ACESSO IRRESTRITO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - O texto constitucional, no seu art. 5º, XXXIII, assenta o...
... dos rgos pblicos "informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147321-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO - LEI Nº 12.527/2011 - ACESSO IRRESTRITO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - O texto constitucional, no seu art. 5º, XXXIII, assenta o...
... dos rgos pblicos "informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - REQUISIÇÃO DE CERTIDÂO E DOCUMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA - INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CANDIDATURA PARA ELEIÇAO DA MESA DIRETORA - APRESENTAÇÂO DE CERTIDÂO E DE PARTE DOS DOCUMENTOS APÒS A IMPETRAÇÃO E ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - PERDA DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 5º,
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... - Acórdão nº 673707 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.20.484641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE/RESPOSTA A PEDIDO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. O art. 5º, XXXIII da CR/88 garante que ""todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma da lei, sob
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE/RESPOSTA A PEDIDO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. O art. 5º, XXXIII da CR/88 garante que ""todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma da lei, sob
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ... -
Acórdão Nº 5057790-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... para esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente. Requereu a concessão de ... Pois bem, de acordo com as informações prestadas e dos documentos carreados nos autos, ... particular, ou de interesse coletivo ou geral, especialmente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33) ...
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Acórdão Nº 5030647-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A Constituição Cidadã promulgada em 1988 reconheceu o direito de se obter informações de interesse particular, coletivo ou geral, perante órgãos públicos, como direito fundamental de todo cidadão. 2- Os atos da Administração Pública...
... e documentos comprobatrios de seu interesse, e que essa enviou informaes via e-mail, sem os ... de obter informaes de interesse particular, coletivo ou geral, perante rgos pblicos, como ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para esclarecimento de situações relativas à gestão orçamentá
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular ou coletivo, bem como de obter ...