infração 59670
- Processo nº 0101696-81.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133430320204058100), 14-12-2021
PJE 0813343-03.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR EM DATA POSTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que deferiu a tutela de evidência, com esteio no artigo 311, inciso II, do CPC/2015, para suspender a exigibilidade das multas constantes nos Autos de Infração T109300114 e T109283082,
... suspender a exigibilidade das multas constantes nos Autos de Infração T109300114 e T109283082, bem como para determinar à União que comunique ... contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela" (59670) deu-se na data 28/02/2017, referente ao auto de infração T109283082, ... -
Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... Infrao Multa(R$) AAA8817 28/10/2019 121200 TE00230641 59670 1.467,35 AAI5213 26/08/2019 121200 E018867916 74550 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
... Infrao Multa(R$) AAA4A58 02/02/2020 121200 TE00328724 59670 1.561,40 AAD1858 11/01/2020 121101 BM04180830 75790 ...
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... 74550 130,16 AWA8508 19/01/2018 121200 CRV2517443 59670 1.467,35 AWB0716 11/01/2021 121200 E020477566 74550 ...
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... 74630 195,23 BAM7890 25/10/2018 121200 CRV2905337 59670 1.467,35 BAM7890 17/11/2018 121200 E017605157 74630 ...
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... ção da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de Trânsito ... NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações ... BSG7712 27/11/2023 121200 TE01661367 59670 1.467,35 0 ... BSH2014 27/11/2023 121100 D007029770 69201 130,16 ...
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... 293,47 264643793 AYZ7669 08/11/2023 121200 TE01670793 59670 1.467,35 2407309982 AZA1352 07/12/2023 288010 E026177747 ...
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... 195,23 3372762923 AJQ5A77 15/11/2023 121200 TE01655827 59670 1.467,35 0 AJQ5A77 15/11/2023 121200 TE01655828 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
... 58433 207,74 AGN0594 24/01/2020 288390 TE00002532 59670 1.561,40 AGN0594 24/01/2020 288390 TE00002533 57970 ...
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... 74550 138,50 AIP7C23 18/02/2020 121200 TE00305968 59670 1.561,40 AIP7C23 18/02/2020 121200 TE00305969 51851 ...
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... 195,23 5182653400 ADS7612 13/10/2023 121200 TE01636605 59670 1.467,35 1694478673 ADS7612 13/10/2023 121200 TE01636606 ...
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... 52741 2.934,70 ASW7631 09/01/2024 121200 TE01731797 59670 1.467,35 ASW7631 09/01/2024 121200 TE01731798 51851 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 195,23 0 AJE1F38 26/06/2023 121200 TE01193028 59670 1.467,35 254189880 AJF6E55 13/10/2023 121200 TE01630501 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 195,23 0 AJE1F38 26/06/2023 121200 TE01193028 59670 1.467,35 254189880 AJF6E55 13/10/2023 121200 TE01630501 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 51420 293,47 ABK4230 16/12/2019 121200 TE00276321 59670 1.467,35 ABK4893 23/11/2019 288010 E019124820 74550 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 51851 195,23 AJL7833 24/12/2019 121200 TE00283085 59670 1.467,35 AJO6807 08/12/2019 121200 E019126615 74710 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 55500 130,16 CVC6644 03/12/2018 121200 CRV2910861 59670 1.467,35 CVM7J00 31/01/2021 121101 TE51239038 66372 ...
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... 67000 195,23 DID0971 31/01/2021 121200 TE00588751 59670 1.467,35 DID0971 31/01/2021 121200 TE00588752 51852 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
... 51851 207,74 AJL7833 24/12/2019 121200 TE00283085 59670 1.561,40 AJM1920 22/12/2019 287850 E019184354 60503 ...
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... 54521 207,74 AJI7C97 10/12/2019 121200 TE00221349 59670 1.561,40 AJJ4408 01/01/2020 121200 E019211769 74550 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 51851 195,23 ABJ8710 27/11/2019 121200 TE00240943 59670 1.467,35 ABK2646 18/11/2019 288010 E019108426 74550 ...
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Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
... 130,16 5399471674 AKS6I63 20/09/2023 121200 TE01531357 59670 1.467,35 6855224930 AKV7915 23/10/2023 121100 D006990801 ...