Infração penal
-
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da Lei n. 11.343/2006, Assim, considerando se tratar infração de menor ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... observância do disposto neste artigo implicará na responsabilidade penal e administrativa dos referidos dirigentes ... Art. 5º Nos ... infração penal, for imposta pena privativa de liberdade ou medida de segurança ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta ... ão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso; ... XII - regular, fiscalizar, arrecadar, ... conhecimento de fato que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade competente ... § 4o As ...
-
Acórdão nº 2015/0236978-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GRALBER COMPRI (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... indiretamente, de infração penal". A nova legislação sobre o ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... proveito da infração ... -
Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... ável a valoração negativa dos motivos da infração com ... Penal ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL", RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. \xC2" ... indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se ...
-
Acórdão nº 2016/0263327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA E ... MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ... praticar a infração penal descrita na peça acusatória, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRAR A FALTA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO" ... PENAL PELO RECORRENTE E A LICITUDE DOS VALORES.\xC2" ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Das Infrações ... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - realizar operações no ... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações ...
-
Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO ... PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ...
-
Acórdão nº 2015/0156140-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor ...
-
Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ... infração penal contra ele. ...
-
Acórdão nº 2016/0314836-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... PELA INFRAÇÃO" PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. ... DANO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . REFORMA DA ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL. NORMA ... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... PROCESSOS ...
-
Acórdão nº 2016/0064765-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação ...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO ... DO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, ... -
Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... razoáveis da autoria ou participação em infração ... Processo Penal", descrevendo perfeitamente as condutas ... típicas, cuja\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0135600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FULCRO NO ART. 129 DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. BOA-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE...
... DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. ... infração ... -
Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... razoáveis de autoria ou participação em infração penal em ...
-
Acórdão nº 2015/0240931-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que...
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... RECEPTAÇÃO.\xC2" ... infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do ... -
Acórdão nº 2015/0307317-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... ção da pena-base, por não configurar infração penal, não ...