infração penal espécies
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Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. AI n. 282171/D em serviços de preservação, ... ório administrativo baseado em tipo penal ... Por fim, requer a condenação de ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
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