infração penal espécies
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Acórdão Nº 0043269-28.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. INCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. CRIMES DE EFEITOS PERMANENTES. DISPENSADA A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. RÉ DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
...302 do Código de Processo Penal, in verbis : . Art. 302. Considera-se em ... I - está cometendo a infração penal; . II - acaba de cometê-la; . III - é ... que a pena de multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela ... -
Acórdão Nº 0003163-90.2016.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO CORTE ILEGAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE, DE ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ART. 39, CAPUT, C/C ART. 53, INC. II, ‘C’ DA LEI 9.605/1998). APELO 1 (ANTÔNIO GONÇALVES DIAS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (LAUDO PERICIAL, IMAGENS...
...DE ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE. EXTINÇÃO ...NORMA PENAL E FOI ESSENCIAL À CONDUTA ILÍCITA. RECURSO ...PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA. PROBATÓRIA. ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
...440 do Código de Processo Penal, no período. compreendido entra a data em vigor ...Agentes públicos: espécies e. classificação; poderes, deveres e ... Noções de Direito. Penal: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Quatro Roubos Circunstanciados (emprego de Arma e Concurso de Agentes), Em Continuidade Delitiva, Além Dos Delitos de Corrupção de Menores e Receptação, Tudo Sob O Signo Do Concurso Material, Às Penas Finais de 10 Anos e 09 Meses de Reclusão, Regime Fechado, e Multa. Recurso Defensivo que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, a...
...ção que se classifica como infração de naturez a autônoma, a qual não ... Agente que pratica infração penal na companhia de menor de 18 anos ...espécies di ferentes, que têm definição ... -
Acórdão Nº 5060833-83.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SAP/2019-SC. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROVA OBJETIVA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 66. PERTINÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME E O CONHECIMENTO EXIGIDO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR...
...ático do instrumento convocatório:"DIREITO PENAL 1. Infração penal: elementos, espécies. (arts. ... -
Da aplicação da Lei Penal
... que o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e ante-rioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da ..., exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a regra do art. 1º, ...
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Acórdão Nº 0000252-76.2015.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE 5,52 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA FLORESTA OMBRÓFILA MISTA, PERTENCENTE AO...
... em desfavor de Carlos Rene Nogara por infração ao art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/98, em ... proteção2 , atingindo diversas espécies, dentre as quais, Cedro (Cedrela fissilis), ...386, VII, do Código de Processo Penal, para absolver Carlos Rene Nogara do delito ... -
Capítulo V
... todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, ...ção, ainda que somente no local da infração;. II - em período proibido à caça;. III - ...O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ...Infração penal de perigo abstrato à luz do ...
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Acordao N° 1739558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Regularidade. Resposta à acusação. Observância do devido processo legal. Autoria e materialidade. Comprovação. Crimes de espécies diferentes. Continuidade delitiva apenas do crime de roubo. Concurso formal. Manutenção. Não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, se observados os
...1739558. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ...COMPROVAÇÃO. CRIMES DE. ESPÉCIES DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA APENAS DO CRIME ... corrompe o menor, praticando com ele a infração. penal. Consumado o delito, não há continuidade ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... da polícia, podendo existir outras espécies de inquéritos, assim como não é improvável se ... de informação acerca de uma suposta infração penal. Em outras palavras, se não é inquérito ...
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Acórdão Nº 5014171-02.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO RITJSC, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO...
Agravo de Execução Penal Nº 5014171-02.2022.8.24.0020/SCPROCESSO ... a crime hediondo que algumas espécies de crime receberam (tráfico de drogas, tortura e ...ção da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
...APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS. MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO ...infração, portanto, absoluta,. a teor dos arts. 69 III c/c ....5º, II), sendo necessário alguma das espécies. de vínculo (parental, biológico, natural, por ... -
Processo nº 0013725-36.2015.8.19.0031 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL POSITIVO - PENA - REDUTOR - SUBSTITUIÇÃO - REGIME Sendo reconhecida...
... . EMENTA: CONSTITUCIONAL – PENAL – . PROCESSO . PENAL . – . TRÁFICO . ...infração. Não é . ... sobre todas as demais espécies . ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...ções daqueles sob as formas de delitos de desobediência ou de infração de dever. Contudo, esses fundamentos não vingam seja pelas razões já ... geográfico-climáticos, escalas de ameaça de extinção de espécies 1307 , condutas poluidoras ou degradantes de terceiros envolvidos – em ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de fatores sem nenhum predicado caracterizador, aglutinando duas espécies de interconexões predominantes: (i) os efeitos somativos – e dentro ... , abundam os denominados crimes de mera desobediência e de infração de dever 843 . O modelo 2 (o de dependência relativa) destaca-se pelas ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 . Capítulo 8 . Das ... O Juiz não tem sob seu julgamento a infração prejudicial, ou porque o seu autor está sendo ... Podemos dividir as exceções em duas espécies: a) as exceções peremptórias : são as que ...
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Controle de constitucionalidade
...; o chamado parâmetro de controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas ... que ele somente poderá ter por objeto infração às normas constitucionais do processo ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ...
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Conceito de infração de trânsito
...ência para criar infrações às condutas devidas no trânsito, espécies do gênero infração administrativa, cuja previsão abstrata cabe ... encontramos previsão para definições sobre o assunto no Direito Penal com base no Princípio da Especialidade, em se tratando da interpretação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado . A norma ...
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Acórdão nº 0402168-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEFESA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE Os tipos penais do roubo e da extorsão são de espécies distintas. SENTENÇA CONDENATÓRIA mantida. CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO...
...EXTORSÃO SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS. SENTENÇA. CONDENATÓRIA MANTIDA. ...condutas previstas no tipo penal do roubo e da. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...nucleares diferentes, cuja infração advém de desígnios. autônomos, inviabilizando ... -
Direito Penal
... 1E, 2C (Cartório/ES – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma ... de liberdade a ser cumprida no Brasil); caso as penas sejam de espécies distintas, haverá atenuação (exemplo: pena restritiva de direitos ...
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Direito Processual Penal
... diplomata a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, ... 2016 – CESPE) Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta. (A) A perempção incide ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... são separados por idade, natureza da infração, condição processual, praticamente nenhuma é a ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de ...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
..., a um só tempo, crime ambiental e infração administrativa: "AMBIENTAL. INFRAÇÃO ... IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ...ÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o ...