Infrações contra administração da Justiça
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, ... público, tais como crimes contra ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO ... 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça ... é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de ... Na hipótese, a Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ...
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Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; ... III - ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ... outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES" PENAIS ... SEMELHANTES. NECESSIDADE \xC2" ... REPETIÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ERÁRIO. GARANTIA DA ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de ... infrações ... de gerência ou administração" de empresa privada: art. 117, X\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
Superior Tribunal de Justiça ... prática de infrações ... Administração ... efetiva prática de crime contra a ... Administração ... circunstância ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao Departamento ... , a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos penais federais ... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ... de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve ... § 2o A repreensão é ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... administração pública federal poderão solicitar ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. ... de Segurança interposto contra" acórdão publicado em ... 15/07/2014,\xC2" ... do Sul, pela prática das infrações previstas no ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
Superior Tribunal de Justiça ... no âmbito da Administração Pública, tem o dever de apurar toda ... infrações cometidas foram ... -
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. ... Ribeiro Fontes dos Santos contra" o Presidente do Órgão Especial \xC2" ... infrações sujeitas à ...
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Acórdão nº MS 18327 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO ... -se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator que determinou ao ... administrativo disciplinar, por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da ... PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... almejados pela Administração Pública, por imposição constitucional ... servir à apuração de infrações ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... todos os fatos geradores à Administração" ... Tributária, conforme periodicidade \xC2" ... contra ... infrações ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... infrações administrativas sem estar ... , conferido à Administração", e que, de maneira nenhuma, ... deve \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... APROVAÇÃO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE NEGÓCIO PREJUDICIAL ... interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016 ... sido apuradas irregularidade e infrações contidas na Lei 6.404/76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... , NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA A ... prática de infrações ... -
Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES" AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA ... LEI\xC2" ... de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado ... cargo que ocupava na Administração ...
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o ... de bem móvel, à Administração Pública, ... somente incide nas infrações" de trânsito, não se aplicando a débitos\xC2" ...