Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA -. ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... em manifesta ilicitude ao imputar infrações e aplicar sanções em afronta às disposições ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... ou cumulativamente, com as penalidades de:. [..]. IX - proibição de propaganda;. Art. ...ária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, é a norma de saúde ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA -. ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... em manifesta ilicitude ao imputar infrações e aplicar sanções em afronta às disposições ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... ou cumulativamente, com as penalidades de:. [..]. IX - proibição de propaganda;. Art. ...ária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, é a norma de saúde ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... com a disponibilidade de vagas e as respectivas. datas promocionais, conforme critérios ...40 da Constituição. Federal e na legislação previdenciária estadual. ...ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro ... do Sul (AGEMS) poderá aplicar as sanções de suspensão temporária de participação em. ...órios, inclusive aos de apuração de infrações, observada a legislação. em vigor, e, no caso ... da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO);. ...