Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
4865 resultados para Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Artigos 372 a 401
... O art. 5º, I, da Constituição Federal encerra o princípio da igualdade, o qual, em ... por danos morais e materiais, bem como sanções de ordem penal. Mesmo sem reincidência, a ... -se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos ... generosidade e pela eficiência das respectivas" instalações. Art. 400 - Os locais destinados \xC3" ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... @@@SEÇÃO VI. Das penalidades ... infrações ...
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LICITAções - SAÚDE
... DE CONTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E SANÇÕES -EST ... SP, PARA VERIFICAR SE CONSTA ALGUMA ... Licitantes, tendo em vista o Dec.Federal ... 10.024/2019, iremos PRIMEIRAMENTE ANALISAR os ... da sessão, para o atendimento da legislação e do solicitado ... no item 5.1 e 5.2 do edital ... xo relacionadas, com suas respectivas propostas. (As propostas ... com * na frente ... de penalidades ... Cabe ressaltar que esta pregoeira e área ... á Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Local ... 24.479.444/0001-10 28/04/2022 12:14:46 ... º 020/SVMA/2017 apontou a prática de infrações ...
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Decisão monocrática Nº 1457228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, ... ão e somente por meio de competente legislação (Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.º ... ícia, podendo fiscalizar e aplicar as respectivas sanções e penalidades aos particulares, em ... ÊNCIA DA RÉ PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES. SERVIÇO ... da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais, seria necessária a análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-39.2014.5.06.0001), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO.COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE). AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO...
... ção de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no ... fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de ... que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao ... ém de afirmar que todos os autos de infrações" decorreram de um fato único - terceirização il\xC3" ... , liame empregatício com as respectivas empregadoras formais. Não havia, nem mesmo, ... com a aplicação das correspondentes penalidades administrativas ... Desse modo, tenho que as ... 93, IX, da Constituição Federal e 832 consolidado ... Demais disso, não deve ... -
Legislação
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ... úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obri- ... 43. Os §§ 5º e ... detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas ... Art. 50. Constituem ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: ... I – ... CAPÍTULO IV ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 56. Deixar a entidade ...
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Parte prática
... , especialmente as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações ... ões, sujeitando-se a Adjudicatária às sanções previstas na legislação vigente, na hipótese ... 7. DAS PENALIDADES ... 7.1. Aos Licitantes, Adjudicatários ou ... /Fatura, devidamente acompanhadas das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo ... atender às exigências da Vigilância Sanitária e à Resolução que dispõe sobre regulamento ... apurar as responsabilidades das infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... ele sujeito a pesadas multas e até a sanções criminais ... Assim, cai por terra a inusitada ... e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. § 1º - Ao Delegado de ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @SEÇÃO II. Da ... conforme previsto nas legislações sanitária e ambiental. Os trabalhadores envolvidos em ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ... 252 a 254 ... Sanções em caso de impontualidade ... 255 e 256 ... para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal ... § 3º A ... da existência do mal pela autoridade sanitária competente, ou, ainda, da data do afastamento do ... seja o seu valor e na proporção das respectivas quotas ... Art. 199. No caso de segurado ... , poderá o INPS, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever ex officio as importâncias ... procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... 10, da Lei 8.429192, aplicando as penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429192, a seguir ... legislação sob enfoque” ... 35) há fartas provas de que ... 15) as sanções de proibição de contratar com o poder público ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, ... gestores/fiscais à contratada e respectivas respostas, o coordenador Luiz Antônio questionou ... ocorridas no Serviço de Vigilância Sanitária no Posto Portuário de Santos praticadas por ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos ... à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, ... dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho ... 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... verificar o exato cumprimento das ... ção por danos morais e materiais e sanções de ordem penal ... Art. 3º ( VETADO) ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ...
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Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... decorre das normas administrativas respectivas, vale dizer, as normas que orientam sua função ... , foi dada pela própria Constituição Federal ... A Constituição Federal também ... , afastando qualquer sujeição às penalidades relativas aos servidores em geral, assim como ... de crimes 211 , são na verdade infrações político-administrativas, compreendidas estas ... , respondendo segundo a legislação federal especial mencionada ... A ... , dependendo do caso, ficando sujeito a sanções outras. Apenas se o ato lesivo voltar-se contra o ... de ações compreende: a) vigilância sanitária. Entende-se por vigilância sanitária um ...
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Poderes da Administração Pública
... de validade na própria Constituição Federal, além de terem alto grau de discricionariedade ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... à Administração a aplicação de sanções disciplinares ... O poder hierárquico é ... para aplicação de sanções ou penalidades aos demais agentes, dada a prática de uma ... (exs.: fiscalizações de vigilância sanitária, de trânsito e de construções), com a ... dos Municípios para suplementar a legislação federal e a competência concorrente dos Estados ... observarão os limites traçados nas respectivas delegações ... Gabarito 1C (Magistratura ...
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Organização administrativa
... no artigo 5º da Constituição Federal, temos, no artigo 6º, um conjunto de direitos ... , a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a ... Julyver Modesto de Araujo ... A legislação acima indicada é a base para entendimento acerca ... – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ... • Lei n. 9.961/00 – ANS – Agência ... rodovias federais sob concessão, por infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos ... a competência para imposição de sanções, ficando, destarte, a cargo da agência que ... polícia (a efetiva aplicação das penalidades de trânsito); e III) o terceiro aspecto, ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos de comércio na forma da legislação em vigor ... § 2º Pesca desportiva é a que se ... e autorizada pelo órgão público federal competente ... Parágrafo único. A ... e criminalmente, além de sofrer outras sanções de natureza administrativa que venham a ser ... a) a fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de ... CAPÍTULO VI ... Das Infrações e das Penas ... Art. 55. As infrações aos arts ... anterior, caberão as seguintes penalidades, a critério da SUDEPE: ... a) multa de até 10% ... Impôsto de Renda nas áreas de suas respectivas jurisdições, são também competentes para ...
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Competência
... Toda a estrutura da legislação infraconstitucional de criação dos Juizados ... Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais ; ... III - do Município, o lugar ... imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares ... O rol ... - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; ... - ... sanitária para pais, educadores e alunos ... Já o ...
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COVID Legislação Correlata
... área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... III — às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.§ ... titularidade, situação na qual as respectivas operações serão comunicadas às autoridades ... , pelo órgão competente, das demais infrações ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da CLT, ... da Legislação pertinente, ... das Súmulas do STF, do ... forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos abaixo, os dois parágrafos do ... 525, parágrafo único — CLT — penalidades — art. 553 — CLT ... ADMISSÃO — ... 15 e 16 — das infrações, procedimentos disciplinares e penalidades — ... requerimento; a quem é dirigido e as respectivas exigências: Provimentos ... — art. 133; § ... 49 a 50 — das sanções administrativas — arts. 82 a 84 ... — ... sanitária ... — art. 400 — CLT — contrato de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... II - para o segurado ... , a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ... de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Redação ... TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... início da crise sanitária e ainda sem vacinas, o crescimento econômico de ... Governo Federal ... O avanço da aplicação de doses foi ... ção do sítio eletrônico de legislação do Estado - ... Reguladoras, TCU, STF, etc. nas respectivas comissões temáticas e plenário no Senado ... metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no ... exercício do poder de polícia; ... disciplinares; Em relação às penalidades aplicadas, com ... base nos trabalhos realizados ... infrações de trânsito lavrados: 6.926; Veículos clonados ...
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A regulação no setor da saúde
... A legislação regulatória se debate, a partir desse momento e, ... do Estado e os princípios da Reforma Sanitária promulgada pela Constituição Cidadã de 1988 ... ão, concessão); a imposição de sanções; a mediação de conflitos (para preveni-los ou ... A matéria é regulada no âmbito federal. (ALEXANDRINO, 2004, p. 556) ... Joaquim Gomes ... como as crescentes aplicações de penalidades pelo descumprimento das normas editadas pela ... Diretoria e suas respectivas atribuições: ... a) Diretoria de Normas e ... administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... Portanto há um avanço quando a legislação passa a estabelecer que os órgãos encarregados ... 200, inciso VIII da Constituição Federal, art. 6º, inciso V e § 3º da Lei n. 8.080/1990 ... órico de recorrência na prática de infrações administrativas, ou o comprometimento dos níveis ... , e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias ... § 6 º O ... , bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis ... § 1 º Os exames ... de fadiga humana” que, guardadas as respectivas peculiaridades, pode trazer subsídios ... cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 90 da Lei número 5.025, de ... e “b” haverá também a inspeção sanitária ... § 2º O Conselho Nacional do Comércio ... diligenciarão para que constem das respectivas tabelas de frete, com incidência específica, as ... ão a fiscalização de acôrdo com a legislação em vigor ... Art. 61. Observadas as normas ... dos tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis ... Art. 87. Se a importância apurada ... infrações" sujeitas às penalidades dêste artigo determinar\xC3" ... ou cumulativamente e sem prejuízo das sanções imponíveis ao classificador e ao exportador, as ...
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... Federal do Pará (2008). Coordenadora do laboratório ... - : Legislação ambiental; Degradação; Políticas públicas; ... a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente ... infração sanitária, cujas penalidades estão contidas na Lei nº. 6.437/1977, e vão ... áveis sem prejuízo às possíveis sanções penais ou civis também cabíveis ... Milaré ... Configura infrações à legislação sanitária e federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... nas em Pernambuco, mas ... em nível federal. “A falta ... de direitos beira à escravi- ... mentação sanitária para ... transporte. Em caso de des- ... aval à iniciativa que endurece as penalidades para discriminação ... FOTO: EVANE MANÇO ... ” NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DESTA CASA. O PRESIDENTE ... INFORMA ... e fortalecer a capacidade das respectivas ... Secretarias ... Por fim, a autora solicita a ... á o infrator, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes penalidades: ... responsabilizados pelas infrações cometidas por seus espectadores se deixarem de ...