Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
4865 resultados para Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
-
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, excetuado o Departamento ... , dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de ... supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que ... 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. (Incluído pela ... I – impor sanções disciplinares previstas na legislação ... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; c) delimitar as áreas ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os efeitos ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - ... âncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades ... naturais, sujeitos ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, ... , de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei ... seguintes práticas, puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - A ...
-
Direito Desportivo Internacional
... ípios e regras que determinarão a legislação aplicável às relações jusdesportivas de ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do ... (182) ... No caso em questão, norma federal prevê a recepção da normativa estrangeira ... sanções ... Sobre a obrigação dos filiados em seguir ... dos símbolos oficiais bem como suas penalidades, prevendo vedações importantes quanto ao ... úde e serviços médicos, vigilância sanitária e alfândega e imigração. A União poderia ...
-
Das sanções principais
... da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - a ... medidas de proteção previstas na legislação específica ... II - ter nome, ... celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes ... responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: ... I - ato de improbidade ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... de ações compreende: a) vigilância sanitária. Entende-se por vigilância sanitária um ...
-
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... onde houver fiscalização aduaneira, sanitária e do Departamento de Polícia Federal ... Art ... ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva ... Art. 32. As autoridades do ... , e responderá, igualmente, pelas respectivas despesas de manutenção até o reembarque, sem ... clandestino e ficará sujeito às sanções cabíveis ... Art. 113. O estrangeiro registrado ... Das infrações e penalidades e seu processo ... CAPÍTULO I ...
-
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... 146, in fine , da Constituição Federal ... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4 o No caso do MEI, de que trata o ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5 o (VETADO).” ... § 3 o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... respectivas etapas do processo ... § 2 o A ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... -
A regra-matriz
... crimes, instituem tributos, estabelecem sanções administrativas, dispõem sobre direito dos ... 14 da Constituição Federal traz o critério material da norma do sufrágio ... Nota-se que a legislação penal escolheu o instante do fator (ação) ... 5 prescrições e construir as respectivas normas: (i) uma que institui o tributo – “se ... responsáveis pela vigilância sanitária ... Artigo 7º – As penalidades ... º – As penalidades decorrentes de infrações ...
-
Direito Administrativo
... políticas para disciplinar as respectivas atividades administrativas). RB Gabarito ... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... poder disciplinar é o poder de aplicar sanções pelo cometimento de infração disciplinar; ... De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia ... (exemplo: fiscalização de vigilância sanitária), com polícia judiciária (apuração de ... para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis ... , e, nos Estados e Territórios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos — DIMED, não possuidores de ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... SEÇÃO VI ... DAS PENALIDADES ...
-
Contratos com características específicas
... as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de ... ser diferente, pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e XIII, a ... , sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ... Denegado ou declarado ... o período de duração e suas respectivas fases de aprendizagem, dependentes de ... , poderá o empregador aplicar penalidades de caráter disciplinar, tais como advertências ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... Esta exigência poderá ser suprida por meio ... @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ... Constitui infração ...
-
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... e executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de ... saúde do trabalhador ... ainda, que a lei impugnada impõe sanções civis, adentrando em ... Documento assinado ... Art. 16. As infrações à presente Lei serão apuradas, em ... os infratores às seguintes penalidades ... administrativas, assegurada ampla defesa, sem ... se a legislação impugnada é meritória, benéfica ou desejável ... Estados-Membros na feitura das suas respectivas legislações, ... através de normas ...
-
Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
... das Relações Sociais na Universidade Federal" do Paraná, curso em que realizou Doutorado Sandu\xC3" ... respectivos registros eletrônicos e respectivas responsabilidades ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... 13.709/18) ... Esta legislação, influenciada pela legislação europeia (RGPD ... vigente o estado de emergência sanitária. Já a Agência de Saúde Suplementar (que deixou ... Reclama sim, outros componentes e sanções específicas que garantam a faculdade de seu ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ... estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo ...
-
Acordao N° 1438943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Determinação de rejulgamento pelo c. Stj. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto nº 20. 910/1932. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas...
... MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO ... Auto de Infração e considerando a legislação pertinente, a Vigilância Sanitária ... com a Lei nº 6.437/77 (dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal), que prevê ... as sanções respectivas, assim prevê sobre a pena de multa, ... ou cumulativamente, com as penalidades de: ... II - multa; ... § 1º A pena de multa ... -
Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO ... DE TRÂNSITO ... e aplicar penalidades em razão das infrações ao Código de ... Trânsito Brasileiro (CTB) – ... da legislação infraconstitucional citada. Eventual ofensa ao ... ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes ... para o policiamento ostensivo de ... para cominar sanções: ... INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A ... AGÊNCIA NACIONAL DE ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise examinando os ... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a ... comuns do condomínio, de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância às ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Intermediação de negócios 32% ... ção à lei, independentemente das sanções cabíveis; ... XI - os interesses e quaisquer ... ao valor do crédito do fisco, as respectivas obrigações irão se extinguir, nos termos do ...
-
Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... de Estado, nos termos das Constituições Federal e do Estado, organizando-se segundo o disposto ... e dos Secretários de Estado nas respectivas áreas de atuação ... Parágrafo único. A ... Secretários de Estado existentes na legislação estadual fica ... modificada e adaptada à ... de defesa agropecuária e vigilância sanitária animal e vegetal, ... inspeção, fiscalização ... para garantir a efetividade das penalidades aplicadas no âmbito do direito do consumidor; ... transporte; ... r) aplicar sanções, analisar defesas e julgar recursos decorrentes e infrações por descumprimento de normas gerais relativas ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas ... acordo com o citado doutrinador, a legislação acertou ao não permitir exame criminológico na ... ** § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... , com o propósito de alcançar as respectivas finalidades. 4 E, entre essas funções, está ... , sem qualquer tipo de instalação sanitária, de água, aeração ou cama, o que pode causar, ... ção descomedida ou arbitrária de infrações disciplinares. O legislador federal enumera as ... de casos de aplicação de penalidades administrativas a servidores públicos, ...
-
Decisão monocrática Nº 62025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... legislação em vigor”; e que o caso dos autos difere-se dos ... que suas alegações não infirmam as infrações constatadas pelo auditor fiscal.” ... de proteção ao trabalho, aplicando sanções em caso de lesão aos direitos protetivos dos ... penalidades aplicadas pela autoridade administrativa podem ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados ... ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas ... Em que ...
-
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... 1 Universidade Federal" Fluminense. Niterói/RJ, Brasil ... Correspond\xC3" ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças ... órias, bem como o atendimento da legislação sanitária que regulamenta a promoção e ... a legislação, determinando como penalidades": advertência, proibição de propaganda, suspens\xC3" ... Conigura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... e de empregados, através das respectivas instituições representativas. Esta foi, na ... A análise do conteúdo da nossa legislação social provava exuberantemente a primazia do ... 81 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração ... PARÁGRAFO ÚNICO. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... cozinha dietética e uma instalação sanitária" ... 8 TST: Proc. Normativo n. 22 ... Se\xC3" ...
-
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4º No caso do MEI, de que trata o art ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5º (VETADO)." (NR) ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... respectivas etapas do processo ... § 2º A identificação ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: ... ou dos bancos depositários, sobre as respectivas contas vinculadas ... Art. 34. Os depósitos ... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério ...
-
Poderes e deveres administrativos
... considere que um Agente da Vigilância Sanitária interdite um estabelecimento comercial por falta ... ente político (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) e suas entidades da ... agentes públicos que incorrerem em infrações funcionais, e os demais administrados sujeitos à ... para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ... lei sobre a infração funcional e a respectivas sanções. (…) O administrador, no seu prudente ... o legislador complete os claros da legislação. Não é aceito a edição de decretos autônomos ...