Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... em manifesta ilicitude ao imputar infrações e aplicar sanções em afronta às disposições ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... ou cumulativamente, com as penalidades de: ... IX - proibição de propaganda; ... Art ... ária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, é a norma de saúde ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... com a disponibilidade de vagas e as respectivas ... datas promocionais, conforme critérios ... 40 da Constituição ... Federal e na legislação previdenciária estadual ... ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro ... do Sul (AGEMS) poderá aplicar as sanções de suspensão temporária de participação em ... órios, inclusive aos de apuração de infrações, observada a legislação ... em vigor, e, no ... da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO); ...
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Da rescisão
... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... multas administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... ), fica sujeito o infrator às sanções de que fala o dispositivo sob análise ... Inexistência de instalação sanitária condigna. Agravamento das condições laborais ... e) desídia no desempenho das respectivas" funções; ... f) embriaguez habitual ou em servi\xC3" ... ável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001332-50.2015.5.02.0463)
... artigo 198; artigo 200, da Constituição Federal ... - violação do(a) Lei nº ... Código Sanitário Estadual e toda a legislação sanitária federal e estadual vigentes relativa ... Art. 4º As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de ... , alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: ... I - advertência; ... II ... noticiando supostas irregularidades e respectivas bases legais infringidas: ... " ... Por ...
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Do ministério público do trabalho
... dentre os membros do Supremo Tribunal Federal; a Constituição de 1934 regulou o MP nos arts ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) ... que é deflagrada em obediência à legislação específica, impede a interferência do MPT ... ação civil pública — para apurar infrações às disposições da CLT sobre saúde ... relação-base que une os membros das respectivas comunidades e que, não se confundindo com os ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ... quanto à aplicação de penalidades. As autoridades do Ministério do Trabalho e ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... dentre os membros do Supremo Tribunal Federal; a Constituição de 1934 regulou o MP nos arts ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) ... que é deflagrada em obediência à legislação específica, impede a interferência do MPT ... ação civil pública - para apurar infrações às disposições da CLT sobre saúde ... relação-base que une os membros das respectivas comunidades e que, não se confundindo com os ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ... quanto à aplicação de penalidades. As autoridades do Ministério do Trabalho e ...
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Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... trajetória na Alepe e nos governos ... Federal e Estadual ... CCLJ - “Atuação comprometida ... coautor do livro Autismo: ... Legislação, Jurisprudência ... e Políticas Públicas ... sanções pelo seu descumprimento ... O PRESIDENTE DA ... ou gás canalizado, às seguintes penalidades: (NR) ... I - advertência, quando da primeira ... de catadores, a entidades com licença sanitária específica e credenciadas ... por órgão ... PARA A SOCIEDADE PERNAMBUCANA NAS RESPECTIVAS ATIVIDADES QUE ... EXERCEM, CITANDO-OS ... serão responsabilizadas pelas infrações cometidas por seus funcionários e ...
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Trabalhador Desportivo
... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI – da ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... , de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art ... se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça ... ao processo e julgamento das infrações" disciplinares e às competições ... Convenç\xC3" ... sanitária; e IV – alfândega e imigração § 1 o ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... apta a dar suporte à aplicação de penalidades à impetrante” ... Aduziu-se que, “mesmo se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...