Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
4865 resultados para Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... ção) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da prática cotidiana do Estado pelas forças ... (D) Porque estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade ... , quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa ... executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... federal, serão aplicadas as disposições seguintes: ... , inclusive os representantes de suas respectivas organizações, se tais organizações existem, ... meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ... ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ções de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando ... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV — ... , “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... respectivas vias que possuam locais de parada, para descanso ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ... cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que ...
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Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde
A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e...
... 1 Universidade Federal da Bahia (UFBA). Instituto de Saúde Coletiva ... ém carecem de reflexão diante das respectivas competências e responsabilidades dos entes ... com a Visa reforça o cumprimento da legislação e dos regulamentos técnico-sanitários que ... como infração sanitária sujeita a penalidades os serviços de saúde instalados ou mantidos ... Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... 7º - Findo o prazo preconizado pela Lei federal nº ... 12.651, de 25 de maio de 2012, ocorrerá ... legislação municipal ... Data de Assinatura: 03/09/2021 ... Ambiental para consolidação das infrações e das penalidades ... cabíveis e propostas de ... Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: ... Não houve conciliação ... Fica ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Advertência: Manter; ... da (Vigilância Sanitária e Ambiental) datado de 10/09/19. No ... entanto, ...
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Magistratura TJBA 2019
... 2. À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, ... emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada ... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ... e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões ... 12, “caput”, da Lei 8.429/1992, as sanções decorrentes da prática de improbidade podem ser ... trânsito, de obras e de vigilância sanitária ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... ções correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII — às responsabilidades ... XVII — às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII — ao ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... para carga e descarga, de inspeção sanitária ede polícia marítima; ... c) delimitar ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 24. Compete ao Ministério da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na ...
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Direito Administrativo
... ípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do ... acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: ... (A) ilícita, ... em quatro grupos, a saber: (I) legislação; (II) consentimento; (III) fiscalização;e ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... lei sobre a imposição de penalidades administrativas; ... (C) interdição de ... dessa atividade em prol da segurança sanitária da coletividade (mercadorias deterioradas), e ... pessoas integrantes de suas respectivas administrações indiretas, sendo possível que ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... incisos I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 ... I da Resolução SMA nº 48/14 (penalidades administrativas para maus-tratos em animais) e o ... A legislação protetiva de animais, propriamente dita, veio ... infrutíferas de acionar a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil do Município (sem atendimento ... 456/465 e as respectivas imagens em vídeo, acompanhadas dos respectivos ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem ...
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COVID - Legislação correlata
... área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... III — às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.§ ... titularidade, situação na qual as respectivas operações serão comunicadas às autoridades ... , pelo órgão competente, das demais infrações ...
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Direito Penal
... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... do direito penal do inimigo (A) a legislação diferenciada. (B) a punição a partir de atos ... ções penais –, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade ... ária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado ... sanitária de determinado município brasileiro, estava ... permissão também estará sujeito as penalidades do respectivo crime ... 1: incorreta. O ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... de produto - o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de ... , na verificação do cumprimento da legislação específica; ... XX - agrotóxicos - os produtos ... § 6° Após o recebimento das respectivas avaliações toxicológicas e ambientais, o ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... final das análises, aplicando as penalidades cabíveis, se verificadas irregularidades ... PÍTUL0 VIII ... Das infrações, das sanções e do processo ... Das Infrações ... Art. 71 ... será determinada pela autoridade sanitária competente, sempre que apresentarem resíduos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... um sério retrocesso na área sanitária. A doença voltou a ser vista como castigo ... essa ação nos moldes da legislação nacional vigente ... 2.2. Proteção ao ... 225 da Constituição Federal de 1988, que prescreve: “[ ... ] todos têm ... que, “sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... , assevera que esse sistema deve prever sanções adequadas em caso de infração. Por outro lado, ... prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente ... 4º: ... a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Política de advertências/ sanções disciplinares Reparar ... Novas auditorias/ ... ência das normas-princípios e da legislação nacional, para a empresa não ser condenada em ... empresarial disciplinar, com penalidades pelo descumprimento de cada uma de suas regras ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... artigo 7, inciso XXII, da Constituição Federal" ... É importante elaborar uma política espec\xC3" ... seu trabalho, permanência e vida nas respectivas dependências da empresa ou estabelecimento ... ilegais, recorrendo à autoridade sanitária ou à Direcção do Trabalho, conforme o caso. Da ...
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Decisão monocrática Nº 1464168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... “No que se refere às sanções do art. 273 do Código Penal, a Corte Especial do ... ) a 15 (quinze) anos e multa, com as respectivas causas de aumento e de diminuição de pena, ... , submetendo-se, exclusivamente, às penalidades administrativas aplicadas na esfera própria ... sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica ... (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras ... ão do delito, requer a reanálise da legislação infraconstitucional penal aplicável à espécie, ...
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Poderes e deveres administrativos
... (Receita Federal/ Auditor Fiscal /ESAF/2009) São elementos ... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... Municípios, conforme disposto nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos ... com a fiscalização no trânsito, sanitária, medicamentos, tributos, edilícia, meio ... , objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do ... alguma das categorias previstas da legislação processual civil brasileira (individual, ... ção de uma política de vigilância sanitária, que fixe normas proibitivas à comercialização ... ções dos particulares, estabelecendo sanções administrativas, cíveis, penais, etc.; (iv) ... obrigações aos cidadãos, cominando penalidades às respectivas transgressões. Inclusive pode ... e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao ... -
A inspeção do trabalho
... contém um estudo geral sobre a legislação e a prática nacional das Convenções e ... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ... , devidamente habilitados em suas respectivas áreas de especialização, para as conferências ... ção assegura a aplicação das sanções previstas nas leis trabalhistas concorrendo para ... , por meio dos quais podem resultar penalidades administrativas. Os recursos arrecadados pelas ... a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. Tem fundamento legal no art ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... á o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do Código ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... ência de pelo menos uma instalação sanitária feminina ... § 5º Para cumprimento do ... á remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior ... este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... multas administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... ), fica sujeito o infrator às sanções de que fala o dispositivo sob análise ... Inexistência de instalação sanitária condigna. Agravamento das condições laborais ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em ... ânea, por empregado e empregador, das infrações capituladas nos arts. 482 e 483 da CLT, a partir ...
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Decisões Monocráticas nº 5979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ão, atendidas as exigências da Legislação Federal pertinente, cadastrar-se perante o ... Expedição da 'AET', as autoridades respectivas poderão determinar a utilização de serviço de ... Infrações e Penalidades Art. 26 - Sem prejuízo das ... e Municipal, o descumprimento das sanções previstas nesta Lei sujeitará o infrator às ... sanções previstas na Legislação Sanitária e de Proteção ao Meio Ambiente, ...
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Poderes da administração
... – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de ... discricionário), para a imposição de sanções aos infratores (poder de polícia).” 52 Para ... que o controle do cumprimento da legislação de trânsito se dá por meio do poder de polícia ... ário responsável pela vigilância sanitária possui poder de polícia, para limitar o direito ... e a correspondente fiscalização das infrações do artigo 162 e 165 do CTB são de competência ... evitar que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais ... administrativo de aplicação de penalidades". Qualquer outra Resolução que determine (ou pro\xC3" ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ... ção das medidas e aplicação das penalidades cabíveis.” 92 Art. 296. A remuneração da ... 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... c) verificar o exato cumprimento ... 2.800/56, mas também sanções criminais ... Art. 346. Será suspenso do ... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... COMENTÁRIO: ... O presente artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1422286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância ... ção, podendo, ainda, aplica penalidades em caso do descumprimento de tais normas. Logo, ... administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de ... do mercado farmacêutico, bem como as respectivas sanções nos casos de seu descumprimento, como ... juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente ( Resolução CMED ...