Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-39.2014.5.06.0001), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO.COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE). AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO...
...ção de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no ... fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de ... que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao ...ém de afirmar que todos os autos de infrações" decorreram de um fato único - terceirização il\xC3"..., liame empregatício com as respectivas empregadoras formais. Não havia, nem mesmo, ... com a aplicação das correspondentes penalidades" administrativas . . Desse modo, tenho que as raz\xC3"...93, IX, da Constituição Federal e 832 consolidado. . Demais disso, não deve ser ... -
Legislação
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obri- . 43. Os §§ 5º e 6º ... detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções" administrativas. . Art. 50. Constituem obrigaç\xC3"... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: . I – as .... CAPÍTULO IV . DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS . Art. 56. Deixar a entidade de ...
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Parte prática
..., especialmente as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações. ...ões, sujeitando-se a Adjudicatária às sanções previstas na legislação vigente, na hipótese ...7. DAS PENALIDADES. 7.1. Aos Licitantes, Adjudicatários ou .../Fatura, devidamente acompanhadas das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo ... atender às exigências da Vigilância Sanitária e à Resolução que dispõe sobre regulamento ... apurar as responsabilidades das infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei .... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ..., não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... ele sujeito a pesadas multas e até a sanções" criminais. Assim, cai por terra a inusitada alega\xC3"... e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. § 1º - Ao Delegado de ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista. . @SEÇÃO II. Da inspeção ... conforme previsto nas legislações sanitária e ambiental. Os trabalhadores envolvidos em ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
...ções correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII — às responsabilidades das ...XVII — às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII — ao foro. ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XI — reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... para carga e descarga, de inspeção sanitária ede polícia marítima;. c) delimitar ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 24. Compete ao Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... 10, da Lei 8.429192, aplicando as penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429192, a seguir ...legislação sob enfoque”. 35) há fartas provas de que a ...15) as sanções de proibição de contratar com o poder público ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, ... gestores/fiscais à contratada e respectivas respostas, o coordenador Luiz Antônio questionou ... ocorridas no Serviço de Vigilância Sanitária no Posto Portuário de Santos praticadas por ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
..., casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos ... à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, ... dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho ...350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas;. c) . verificar o exato cumprimento das ...ção por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Art. 3º ( VETADO). Art. 4º ... cozinha dietética e uma instalação sanitária. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 ...
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Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... decorre das normas administrativas respectivas, vale dizer, as normas que orientam sua função ..., foi dada pela própria Constituição Federal. A Constituição Federal também conferiu essa ..., afastando qualquer sujeição às penalidades relativas aos servidores em geral, assim como ... de crimes 211 , são na verdade infrações político-administrativas, compreendidas estas ..., respondendo segundo a legislação federal especial mencionada. A responsabilidade ..., dependendo do caso, ficando sujeito a sanções outras. Apenas se o ato lesivo voltar-se contra o ... de ações compreende: a) vigilância sanitária. Entende-se por vigilância sanitária um ...
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Organização administrativa
... no artigo 5º da Constituição Federal, temos, no artigo 6º, um conjunto de direitos ..., a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a ... Julyver Modesto de Araujo . . A legislação acima indicada é a base para entendimento acerca ... – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; . • Lei n. 9.961/00 – ANS – Agência ... rodovias federais sob concessão, por infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos ... a competência para imposição de sanções, ficando, destarte, a cargo da agência que ... polícia (a efetiva aplicação das penalidades de trânsito); e III) o terceiro aspecto, ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos de comércio na forma da legislação em vigor. § 2º Pesca desportiva é a que se ... e autorizada pelo órgão público federal competente. Parágrafo único. A inobservância ... e criminalmente, além de sofrer outras sanções de natureza administrativa que venham a ser ...a) a fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de ...CAPÍTULO VI. Das Infrações e das Penas. Art. 55. As infrações aos arts. ... anterior, caberão as seguintes penalidades, a critério da SUDEPE:. a) multa de até 10% ... Impôsto de Renda nas áreas de suas respectivas jurisdições, são também competentes para ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e. ...de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ...nas respectivas comissões temáticas e plenário. no Senado ...apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ...cumprimento efetivo de demais sanções impostas; Recomendações junto ao Cadastro ...Coach: 134; Barreira Sanitária para Covid: 23.764. Número de atendimentos ... rescisão contratual e aplicação de penalidades", se o caso. Contratação de prestação de servi\xC3"...
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Direito Administrativo
...ípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do ... acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: . (A) ilícita, ... em quatro grupos, a saber: (I) legislação; (II) consentimento; (III) fiscalização;e ...infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... lei sobre a imposição de penalidades administrativas; . (C) interdição de ... dessa atividade em prol da segurança sanitária da coletividade (mercadorias deterioradas), e ... pessoas integrantes de suas respectivas administrações indiretas, sendo possível que ...
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Direito Penal
... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... do direito penal do inimigo (A) a legislação diferenciada. (B) a punição a partir de atos ...ções penais –, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. ...ária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado. . A: ... Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava ... permissão também estará sujeito as penalidades do respectivo crime. . 1: incorreta. O crime ...
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COVID - Legislação correlata
...área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais ...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e . III — às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.§ ... titularidade, situação na qual as respectivas operações serão comunicadas às autoridades ..., pelo órgão competente, das demais infrações...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da CLT, . da Legislação pertinente, . das Súmulas do STF, do STJ, ... forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos abaixo, os dois parágrafos do ...525, parágrafo único — CLT — penalidades" — art. 553 — CLT . ADMISSÃO — DISPENSA \xE2\x80"...15 e 16 — das infrações, procedimentos disciplinares e penalidades — ... requerimento; a quem é dirigido e as respectivas exigências: Provimentos . — art. 133; § ...49 a 50 — das sanções administrativas — arts. 82 a 84 . — ...sanitária . — art. 400 — CLT — contrato de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ...ço de outras empresas, na forma da legislação própria; . . PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e . II - para o segurado empregado, o ..., a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ... de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Redação .... TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES . . PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Política de advertências/ sanções disciplinares Reparar . Novas auditorias/ Due ...ência das normas-princípios e da legislação nacional, para a empresa não ser condenada em ... empresarial disciplinar, com penalidades pelo descumprimento de cada uma de suas regras ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... artigo 7, inciso XXII, da Constituição Federal. . É importante elaborar uma política ... seu trabalho, permanência e vida nas respectivas dependências da empresa ou estabelecimento. . ... ilegais, recorrendo à autoridade sanitária ou à Direcção do Trabalho, conforme o caso. Da ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ...Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o ...ção se compromete a aplicá-la às respectivas" colônias, possessões ou protetorados que não t\xC3"...ção nacional deve determinar as sanções penais ou disciplinares a aplicar nos casos em ...ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; d) ...2 - A vigilância sanitária dos trabalhadores, concernentes ao uso do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
...O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere ...ção, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...ção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas ...ão para o PIS/Pasep e da Cofins e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a ... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ...-35, de 2001, sem prejuízo das demais sanções" cabíveis (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, par\xC3"...38). LIVRO II DAS INFRAÇÕES...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação ... OGM e seus derivados, nos termos da legislação em vigor;. IX - autorizar a ...ões da CTNBio serão gravadas, e as respectivas atas, no que decidirem sobre pleitos, deverão ... X - aplicar as penalidades de que trata este Decreto;. XI - .... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estabelecerá normas para procedimentos ...Seção I. Das Infrações Administrativas. Art. 69. ...Seção II. Das Sanções Administrativas. Art. 70. As ...
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Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
...55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas ... de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a . Agência Nacional de Vigilância ... V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; . ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
.... Portanto há um avanço quando a legislação passa a estabelecer que os órgãos encarregados ...200, inciso VIII da Constituição Federal, art. 6º, inciso V e § 3º da Lei n. 8.080/1990 ...órico de recorrência na prática de infrações administrativas, ou o comprometimento dos níveis ..., e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. . § 6 º O resultado ..., bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis. . § 1 º Os exames ... de fadiga humana” que, guardadas as respectivas peculiaridades, pode trazer subsídios ... cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 90 da Lei número 5.025, de ... e “b” haverá também a inspeção sanitária. § 2º O Conselho Nacional do Comércio Exterior ... diligenciarão para que constem das respectivas tabelas de frete, com incidência específica, as ...ão a fiscalização de acôrdo com a legislação em vigor. Art. 61. Observadas as normas ... dos tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis. Art. 87. Se a importância apurada com ...infrações" sujeitas às penalidades dêste artigo determinar\xC3"... ou cumulativamente e sem prejuízo das sanções imponíveis ao classificador e ao exportador, as ...